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Legislação do Estado: MT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 198 - SEFAZ - 12/12/201913/12/2019 - 10:54
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com fármacos e medicamentos
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 181 - SEFAZ - 11/11/201912/12/2019 - 10:30
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 180 - SEFAZ - 11/11/201912/12/2019 - 10:24
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CADASTRO - Lei - 11051 - 10/12/201912/12/2019 - 10:20
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IPVA - Lei - 11046 - 06/12/201909/12/2019 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 312 - 29/11/201902/12/2019 - 16:57
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 309 - 28/11/201902/12/2019 - 16:13
Governo altera normas relativas à concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 308 - 28/11/201902/12/2019 - 16:11
Governo altera normas relativas aos programas PROLEITE e PROLEITE-Indústria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEFAZ - 29/11/201902/12/2019 - 06:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 183 - SEFAZ - 21/11/201927/11/2019 - 12:00
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10993 - 12/11/201913/11/2019 - 15:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 288 - 05/11/201906/11/2019 - 12:02
Governo regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10982 - 01/11/201903/11/2019 - 11:27
Estado concede regime especial para fornecimento de refeições
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REGULAMENTO - Decreto - 286 - 30/10/201903/11/2019 - 10:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 285 - 30/10/201903/11/2019 - 10:01
Estado altera relação de atos normativos de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 284 - 30/10/201903/11/2019 - 09:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 283 - 30/10/201903/11/2019 - 09:52
Esta altera relação de atos normativos que instituíram benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Lei - 10980 - 30/10/201903/11/2019 - 09:48
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SELO FISCAL - Decreto - 280 - 25/10/201902/11/2019 - 11:00
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CRÉDITO - Decreto - 279 - 25/10/201902/11/2019 - 10:56
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10977 - 25/10/201902/11/2019 - 10:49
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10978 - 29/10/201930/10/2019 - 10:46
Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 165 - SEFAZ - 23/10/201929/10/2019 - 11:40
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 275 - 24/10/201925/10/2019 - 15:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 274 - 24/10/201925/10/2019 - 15:08
Estado disciplina a fruição da anistia e remissão de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 273 - 24/10/201925/10/2019 - 15:01
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REGULAMENTO - Decreto - 271 - 21/10/201922/10/2019 - 07:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 270 - 17/10/201918/10/2019 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 269 - 17/10/201918/10/2019 - 10:13
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 117 - SEFAZ - 07/08/201918/10/2019 - 10:00
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
