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Legislação do Estado: MT
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 162 - SEFAZ - 20/08/202026/08/2020 - 10:07
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 609 - 24/08/202026/08/2020 - 10:04
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 142 - SEFAZ - 30/07/202021/08/2020 - 06:51
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 139 - SEFAZ - 24/07/202011/08/2020 - 14:54
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REGULAMENTO - Decreto - 590 - 04/08/202006/08/2020 - 10:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 589 - 04/08/202006/08/2020 - 10:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 588 - 04/08/202006/08/2020 - 09:57
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 133 - SEFAZ - 21/07/202030/07/2020 - 08:45
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEFAZ - 19/05/202030/07/2020 - 08:37
Fazenda altera normas da relativas à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 112 - SEFAZ - 19/06/202023/06/2020 - 12:01
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SEFAZ - 13/03/202025/03/2020 - 13:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - SEFAZ - 13/03/202017/03/2020 - 08:03
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com fármacos e medicamentos
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SELO FISCAL - Decreto - 389 - 02/03/202003/03/2020 - 17:24
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REGULAMENTO - Decreto - 388 - 02/03/202003/03/2020 - 17:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 26 - SEFAZ - 17/02/202003/03/2020 - 11:31
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 382 - 21/02/202003/03/2020 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 14/02/202002/03/2020 - 15:42
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REGULAMENTO - Decreto - 384 - 27/02/202002/03/2020 - 15:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11081 - 14/01/202015/01/2020 - 13:01
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SELO FISCAL - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/202010/01/2020 - 10:06
Fazenda disciplina normas relativas ao selo fiscal para água mineral
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SELO FISCAL - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/202010/01/2020 - 10:03
Fazenda disciplina normas relativas ao selo fiscal para água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 209 - SEFAZ - 19/12/201923/12/2019 - 17:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 208 - SEFAZ - 20/12/201923/12/2019 - 17:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEFAZ - 20/12/201923/12/2019 - 16:57
Fazenda institui lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 332 - 19/12/201920/12/2019 - 18:30
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REGULAMENTO - Decreto - 321 - 12/12/201919/12/2019 - 20:15
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ALGODÃO - Decreto - 320 - 12/12/201919/12/2019 - 20:09
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REGULAMENTO - Decreto - 319 - 12/12/201919/12/2019 - 20:05
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 317 - 12/12/201919/12/2019 - 20:01
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ALGODÃO - Decreto - 316 - 12/12/201919/12/2019 - 15:35
Estado regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
