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Legislação do Estado: MT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - SEFAZ - 13/03/202017/03/2020 - 08:03
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com fármacos e medicamentos
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SELO FISCAL - Decreto - 389 - 02/03/202003/03/2020 - 17:24
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REGULAMENTO - Decreto - 388 - 02/03/202003/03/2020 - 17:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 26 - SEFAZ - 17/02/202003/03/2020 - 11:31
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 382 - 21/02/202003/03/2020 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 14/02/202002/03/2020 - 15:42
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REGULAMENTO - Decreto - 384 - 27/02/202002/03/2020 - 15:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11081 - 14/01/202015/01/2020 - 13:01
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SELO FISCAL - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/202010/01/2020 - 10:06
Fazenda disciplina normas relativas ao selo fiscal para água mineral
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SELO FISCAL - Portaria - 1 - SEFAZ - 06/01/202010/01/2020 - 10:03
Fazenda disciplina normas relativas ao selo fiscal para água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 209 - SEFAZ - 19/12/201923/12/2019 - 17:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 208 - SEFAZ - 20/12/201923/12/2019 - 17:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 199 - SEFAZ - 20/12/201923/12/2019 - 16:57
Fazenda institui lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 332 - 19/12/201920/12/2019 - 18:30
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REGULAMENTO - Decreto - 321 - 12/12/201919/12/2019 - 20:15
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ALGODÃO - Decreto - 320 - 12/12/201919/12/2019 - 20:09
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REGULAMENTO - Decreto - 319 - 12/12/201919/12/2019 - 20:05
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 317 - 12/12/201919/12/2019 - 20:01
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ALGODÃO - Decreto - 316 - 12/12/201919/12/2019 - 15:35
Estado regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 198 - SEFAZ - 12/12/201913/12/2019 - 10:54
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com fármacos e medicamentos
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 181 - SEFAZ - 11/11/201912/12/2019 - 10:30
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 180 - SEFAZ - 11/11/201912/12/2019 - 10:24
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CADASTRO - Lei - 11051 - 10/12/201912/12/2019 - 10:20
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IPVA - Lei - 11046 - 06/12/201909/12/2019 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 312 - 29/11/201902/12/2019 - 16:57
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 309 - 28/11/201902/12/2019 - 16:13
Governo altera normas relativas à concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 308 - 28/11/201902/12/2019 - 16:11
Governo altera normas relativas aos programas PROLEITE e PROLEITE-Indústria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEFAZ - 29/11/201902/12/2019 - 06:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 183 - SEFAZ - 21/11/201927/11/2019 - 12:00
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10993 - 12/11/201913/11/2019 - 15:33
