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Legislação do Estado: MT
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 4 - SEFAZ - 21/01/202102/02/2021 - 12:15
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DIFERIMENTO - Lei - 11295 - 27/01/202129/01/2021 - 11:58
Governo é autorizado a conceder diferimento nas operações com milho
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RECOLHIMENTO - Portaria - 7 - SEFAZ - 15/01/202119/01/2021 - 09:38
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RECOLHIMENTO - Portaria - 237 - SEFAZ - 10/12/202015/12/2020 - 15:54
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS
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CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 219 - SEFAZ - 23/11/202014/12/2020 - 20:15
Fazenda estabelece normas para fornecimento de informações de cartões
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 234 - SEFAZ - 03/12/202014/12/2020 - 20:11
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 180 - SEFAZ - 16/11/202014/12/2020 - 20:07
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REGULAMENTO - Decreto - 737 - 02/12/202009/12/2020 - 15:41
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 214 - SEFAZ - 17/11/202004/12/2020 - 12:53
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 136 - SEFAZ - 25/11/202003/12/2020 - 10:21
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 720 - 23/11/202026/11/2020 - 18:21
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REGULAMENTO - Decreto - 719 - 23/11/202026/11/2020 - 18:18
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REGULAMENTO - Decreto - 718 - 23/11/202026/11/2020 - 18:15
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CONVÊNIO - Lei - 11251 - 18/11/202025/11/2020 - 18:45
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 06/11/202012/11/2020 - 11:18
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 697 - 03/11/202005/11/2020 - 11:24
Governo regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFAZ - 15/10/202004/11/2020 - 11:08
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 201 - SEFAZ - 19/10/202030/10/2020 - 11:26
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Decreto - 689 - 13/10/202015/10/2020 - 11:12
Governador altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual
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PAUTA FISCAL - Portaria - 196 - SEFAZ - 01/10/202009/10/2020 - 10:28
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 170 - SEFAZ - 30/08/202009/10/2020 - 10:24
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 177 - SEFAZ - 23/09/202005/10/2020 - 10:37
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 649 - 16/09/202018/09/2020 - 09:49
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CADASTRO - Portaria - 155 - SEFAZ - 02/09/202017/09/2020 - 13:56
Fazenda altera normas drelativas ao cadastro de contribuintes
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RECOLHIMENTO - Portaria - 173 - SEFAZ - 08/09/202011/09/2020 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 631 - 04/09/202009/09/2020 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 630 - 04/09/202009/09/2020 - 11:46
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IPVA - Decreto - 628 - 04/09/202009/09/2020 - 11:42
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IPVA - Portaria - 125 - SEFAZ - 29/06/202003/09/2020 - 10:41
Fazenda disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do IPVA
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 159 - SEFAZ - 17/08/202002/09/2020 - 13:46
