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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 966 - 08/06/202110/06/2021 - 10:06
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 94 - SEFAZ - 25/05/202131/05/2021 - 12:06
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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PAUTA FISCAL - Portaria - 96 - SEFAZ - 17/05/202127/05/2021 - 10:55
Fazenda institui lista de preços mínimos para as mercadorias de origem agrícola
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PÃO - Portaria - 92 - SEFAZ - 11/05/202127/05/2021 - 10:51
Fazenda esclarece sobre os benefícios para as operações com pão
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REGULAMENTO - Decreto - 939 - 20/05/202124/05/2021 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 950 - 20/05/202124/05/2021 - 11:06
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REGULAMENTO - Decreto - 932 - 04/05/202109/05/2021 - 06:58
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 76 - SEFAZ - 29/04/202108/05/2021 - 11:02
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 916 - 29/04/202108/05/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 915 - 29/04/202108/05/2021 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 905 - 28/04/202108/05/2021 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 903 - 23/04/202126/04/2021 - 14:43
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 75 - SEFAZ - 14/04/202126/04/2021 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 890 - 07/04/202113/04/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 889 - 07/04/202113/04/2021 - 10:54
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RECOLHIMENTO - Portaria - 71 - SEFAZ - 01/04/202113/04/2021 - 10:45
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do FEEF/MT e do FUS/MT
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REGULAMENTO - Decreto - 879 - 30/03/202112/04/2021 - 12:04
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REGULAMENTO - Decreto - 878 - 30/03/202112/04/2021 - 12:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 55 - SEFAZ - 23/03/202112/04/2021 - 11:55
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11329 - 26/03/202130/03/2021 - 15:07
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REGULAMENTO - Decreto - 843 - 09/03/202111/03/2021 - 08:29
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PAUTA FISCAL - Portaria - 44 - SEFAZ - 22/02/202107/03/2021 - 11:08
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Decreto - 834 - 25/02/202107/03/2021 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 833 - 25/02/202107/03/2021 - 10:17
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CONVÊNIO - Lei - 11310 - 25/02/202107/03/2021 - 10:08
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 18 - SEFAZ - 17/02/202125/02/2021 - 10:02
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - SEFAZ - 17/02/202125/02/2021 - 09:57
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 33 - SEFAZ - 16/02/202118/02/2021 - 12:14
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REGULAMENTO - Decreto - 820 - 11/02/202115/02/2021 - 07:57
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RECOLHIMENTO - Portaria - 24 - SEFAZ - 28/01/202110/02/2021 - 10:40
