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Legislação do Estado: MT
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 12 - SEFAZ - 19/01/202224/01/2022 - 08:28
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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IPVA - Lei - 11669 - 12/01/202212/01/2022 - 10:51
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 253 - SEFAZ - 23/12/202129/12/2021 - 11:57
Fazenda prorroga a suspensão da aplicação da lista de preços mínimos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 252 - SEFAZ - 23/12/202129/12/2021 - 11:53
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 251 - SEFAZ - 22/12/202129/12/2021 - 11:48
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 249 - SEFAZ - 16/12/202129/12/2021 - 08:03
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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PRAZO - Portaria - 237 - SEFAZ - 22/11/202115/12/2021 - 13:05
Fazenda altera normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 246 - SEFAZ - 14/12/202115/12/2021 - 10:03
Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 708 - 07/12/202108/12/2021 - 12:21
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 226 - SEFAZ - 16/11/202124/11/2021 - 09:59
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CONVÊNIO - Lei - 11548 - 27/10/202128/10/2021 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 215 - SEFAZ - 25/10/202128/10/2021 - 10:46
Fazenda dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de repetição de indébito
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 207 - SEFAZ - 14/10/202126/10/2021 - 12:45
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1150 - 22/10/202125/10/2021 - 10:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1130 - 29/09/202130/09/2021 - 15:15
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1129 - 29/09/202130/09/2021 - 15:12
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IPVA - Decreto - 1128 - 29/09/202130/09/2021 - 15:08
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1127 - 29/09/202130/09/2021 - 15:05
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IPVA - Decreto - 1118 - 28/09/202129/09/2021 - 12:06
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 191 - SEFAZ - 23/09/202129/09/2021 - 12:02
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1113 - 24/09/202127/09/2021 - 16:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 187 - SEFAZ - 16/09/202123/09/2021 - 07:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1108 - 21/09/202122/09/2021 - 11:04
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 160 - SEFAZ - 15/09/202117/09/2021 - 14:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1105 - 09/09/202113/09/2021 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 1104 - 09/09/202113/09/2021 - 11:46
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 181 - SEFAZ - 03/09/202110/09/2021 - 12:01
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 179 - SEFAZ - 03/09/202110/09/2021 - 11:58
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 180 - SEFAZ - 03/09/202110/09/2021 - 11:54
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 178 - SEFAZ - 03/09/202110/09/2021 - 11:50
Fazenda altera normas da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e
