Legislação do Estado: MT

• REGULAMENTO - Decreto - 1053 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 14:24

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1052 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 14:13

  Estado introduz alterações no RICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1051 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 14:09

  Estado altera diversos atos para dispensar reconhecimento de firma

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1050 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 14:06

  Estado altera diversos atos para dispensar reconhecimento de firma

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• REGULAMENTO - Decreto - 1049 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 11:48

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1048 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 11:45

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1047 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 11:39

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1046 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 11:35

  Estado institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• INCENTIVO FISCAL - Lei - 11487 - 04/08/2021
  05/08/2021 - 11:32

  Estado altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

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• CADASTRO - Portaria - 144 - SEFAZ - 16/07/2021
  02/08/2021 - 14:41

  Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 142 - SEFAZ - 13/07/2021
  02/08/2021 - 14:27

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 137 - SEFAZ - 16/07/2021
  02/08/2021 - 10:04

  Fazenda consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1020 - 26/07/2021
  28/07/2021 - 10:32

  Estado altera normas do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 140 - SEFAZ - 08/07/2021
  20/07/2021 - 10:38

  Fazenda disciplina redução de base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiro

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• IPVA - Decreto - 1009 - 13/07/2021
  16/07/2021 - 10:38

  Governador altera o calendário de recolhimento do IPVA

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• REGULAMENTO - Decreto - 1007 - 13/07/2021
  16/07/2021 - 10:34

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1005 - 09/07/2021
  13/07/2021 - 10:23

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1001 - 08/07/2021
  12/07/2021 - 11:20

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 127 - SEFAZ - 17/06/2021
  05/07/2021 - 16:31

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST

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• CONVÊNIO - Decreto - 11443 - 02/07/2021
  05/07/2021 - 15:52

  Estado aprova diversos Convênios ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 987 - 01/07/2021
  02/07/2021 - 11:04

  Governador prorro adesão ao Programa REGULARIZE

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 986 - 01/07/2021
  02/07/2021 - 11:00

  Governo prorroga adesão ao Programa REFIS-MT

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 130 - SEFAZ - 23/06/2021
  02/07/2021 - 10:55

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 11433 - 28/06/2021
  29/06/2021 - 13:45

  Governador é autoriza a instituir o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD

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• NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 116 - SEFAZ - 15/06/2021
  28/06/2021 - 12:00

  Fazenda altera normas da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

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• REGULAMENTO - Decreto - 982 - 25/06/2021
  28/06/2021 - 11:55

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 979 - 21/06/2021
  22/06/2021 - 11:13

  Estado introduz alterações no RICMS

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• LIVRO FISCAL - Portaria - 113 - SEFAZ - 31/05/2021
  17/06/2021 - 10:57

  Fazenda dispõe sobre o registro de livros fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 967 - 08/06/2021
  10/06/2021 - 11:21

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 965 - 08/06/2021
  10/06/2021 - 11:17

  Estado introduz alterações no RICMS

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