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Legislação do Estado: MT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEFAZ - 16/05/202220/05/2022 - 18:30
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 98 - SEFAZ - 16/05/202220/05/2022 - 18:24
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9089 - 11/05/202213/05/2022 - 17:50
Cuiabá define normas para a remissão, anistia e isenção de tributos
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REGULAMENTO - Decreto - 1395 - 11/05/202212/05/2022 - 07:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SEFAZ - 27/04/202228/04/2022 - 07:58
Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 79 - SEFAZ - 14/04/202228/04/2022 - 07:54
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 72 - SEFAZ - 06/04/202218/04/2022 - 09:45
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 11/04/202218/04/2022 - 08:49
Fazenda institui lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
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IPTU - Decreto - 9049 - 12/04/202214/04/2022 - 09:58
Cuiabá prorroga vencimento da cota única e da 1ª parcela do IPTU
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IPTU - Lei Complementar - 510 - 06/04/202212/04/2022 - 14:41
Cuiabá concede benefícios para empresas afetadas pela pandemia
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CADASTRO - Portaria - 71 - SEFAZ - 05/04/202211/04/2022 - 11:21
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TAXA - Decreto - 9027 - 04/04/202206/04/2022 - 14:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 53 - SEFAZ - 21/03/202230/03/2022 - 09:06
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 14/03/202216/03/2022 - 08:58
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6783 - 10/03/202215/03/2022 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1312 - 09/03/202210/03/2022 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 1306 - 08/03/202210/03/2022 - 10:35
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BIODIESEL - Portaria - 30 - SEFAZ - 15/02/202208/03/2022 - 11:25
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 29 - SEFAZ - 14/02/202208/03/2022 - 11:21
Fazenda altera normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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CADASTRO - Portaria - 28 - SEFAZ - 14/02/202208/03/2022 - 11:16
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 41 - SEFAZ - 21/02/202208/03/2022 - 11:08
Fazenda altera normas relativas ao indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 1297 - 22/02/202224/02/2022 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SEFAZ - 21/02/202224/02/2022 - 07:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8971 - 15/02/202216/02/2022 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 07/02/202210/02/2022 - 10:56
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TAXA - Decreto - 8955 - 04/02/202207/02/2022 - 16:00
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 22 - SEFAZ - 02/02/202207/02/2022 - 15:49
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 21 - SEFAZ - 02/02/202207/02/2022 - 15:45
Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SEFAZ - 03/02/202207/02/2022 - 07:46
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REGULAMENTO - Decreto - 1278 - 02/02/202203/02/2022 - 11:23
