Legislação do Estado: MT

• CADASTRO - Portaria - 28 - SEFAZ - 14/02/2022
  08/03/2022 - 11:16

  Fazenda dispõe sobre o cadastro de pessoas

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• SIMPLES NACIONAL - Portaria - 41 - SEFAZ - 21/02/2022
  08/03/2022 - 11:08

  Fazenda altera normas relativas ao indeferimento do enquadramento no Simples Nacional

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• REGULAMENTO - Decreto - 1297 - 22/02/2022
  24/02/2022 - 08:46

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SEFAZ - 21/02/2022
  24/02/2022 - 07:37

  Fazenda suspende aplicação de PMPF de refrigerantes

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 8971 - 15/02/2022
  16/02/2022 - 11:14

  Cuiabá altera normas do REFIS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 07/02/2022
  10/02/2022 - 10:56

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes

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• TAXA - Decreto - 8955 - 04/02/2022
  07/02/2022 - 16:00

  Cuiabá prorroga vencimento de taxas

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 22 - SEFAZ - 02/02/2022
  07/02/2022 - 15:49

  Fazenda fixza normas relatias à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

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• CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 21 - SEFAZ - 02/02/2022
  07/02/2022 - 15:45

  Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SEFAZ - 03/02/2022
  07/02/2022 - 07:46

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento

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• REGULAMENTO - Decreto - 1278 - 02/02/2022
  03/02/2022 - 11:23

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 12 - SEFAZ - 19/01/2022
  24/01/2022 - 08:28

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• IPVA - Lei - 11669 - 12/01/2022
  12/01/2022 - 10:51

  Mato Grosso não aumenta base de cálculo do IPVA 2022

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 253 - SEFAZ - 23/12/2021
  29/12/2021 - 11:57

  Fazenda prorroga a suspensão da aplicação da lista de preços mínimos

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 252 - SEFAZ - 23/12/2021
  29/12/2021 - 11:53

  Fazenda altera normas relativas à emissão da NF-e

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• SIMPLES NACIONAL - Portaria - 251 - SEFAZ - 22/12/2021
  29/12/2021 - 11:48

  Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 249 - SEFAZ - 16/12/2021
  29/12/2021 - 08:03

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• PRAZO - Portaria - 237 - SEFAZ - 22/11/2021
  15/12/2021 - 13:05

  Fazenda altera normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 246 - SEFAZ - 14/12/2021
  15/12/2021 - 10:03

  Fazenda suspende aplicação de PMPF nas operações com bebidas quentes

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 708 - 07/12/2021
  08/12/2021 - 12:21

  Governador introduz modificações na legislação tributária

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 226 - SEFAZ - 16/11/2021
  24/11/2021 - 09:59

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• CONVÊNIO - Lei - 11548 - 27/10/2021
  28/10/2021 - 10:53

  Governador aprova Convênios ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 215 - SEFAZ - 25/10/2021
  28/10/2021 - 10:46

  Fazenda dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de repetição de indébito

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 207 - SEFAZ - 14/10/2021
  26/10/2021 - 12:45

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 1150 - 22/10/2021
  25/10/2021 - 10:14

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1130 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:15

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1129 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:12

  Estado altera o o REFIS-MT

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• IPVA - Decreto - 1128 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:08

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1127 - 29/09/2021
  30/09/2021 - 15:05

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• IPVA - Decreto - 1118 - 28/09/2021
  29/09/2021 - 12:06

  Governo altera normas relativas à remissão do IPVA

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