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Legislação do Estado: MG
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46660 - 02/12/201403/12/2014 - 14:09
Importação de peças para aeronaves tem redução da base de cálculo
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 46659 - 02/12/201403/12/2014 - 13:31
Concedido regime especial para operação interna com querosene
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/201402/12/2014 - 13:04
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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IPVA - Resolução - 4726 - SF - 01/12/201402/12/2014 - 11:36
Divulgados os prazos de recolhimento do IPVA para o ano de 2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 423 - SUTRI - 28/11/201401/12/2014 - 14:45
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46654 - 27/11/201428/11/2014 - 11:16
MG altera regras da concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais
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FERIADOS - Comunicado - 0 - S/N SMG - 25/11/201426/11/2014 - 15:20
Divulgados os feriados para o Município de Belo Horizonte no ano de 2015
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 46652 - 25/11/201426/11/2014 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 421 - SUTRI - 25/11/201426/11/2014 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 420 - SUTRI - 25/11/201426/11/2014 - 10:48
Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 418 - SUTRI - 24/11/201425/11/2014 - 11:05
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 4723 - DF - 21/11/201424/11/2014 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 417 - SUTRI - 21/11/201424/11/2014 - 10:28
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 416 - SUTRI - 13/11/201414/11/2014 - 12:04
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IPVA - Decreto - 46648 - 12/11/201413/11/2014 - 10:16
Fixado prazo para renovação do credenciamento de cooperativa ou sindicato para isenção do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 414 - SUTRI - 11/11/201412/11/2014 - 09:01
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas alcoólicas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46646 - 10/11/201411/11/2014 - 08:54
MG dispõe sobre operações interestaduais com desperdícios e resíduos de metais
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REGULAMENTO - Decreto - 46645 - 07/11/201410/11/2014 - 11:57
RICMS é alterado para dispor sobre benefícios para combustível de aeronaves e embarcações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 413 - SUTRI - 05/11/201407/11/2014 - 14:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 411 - SUTRI - 05/11/201407/11/2014 - 14:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 412 - SUTRI - 05/11/201407/11/2014 - 14:04
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4719 - SF - 05/11/201406/11/2014 - 17:00
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CNAE - Portaria - 31 - SMF - 04/11/201405/11/2014 - 10:44
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/201404/11/2014 - 14:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2014 - 30/10/201431/10/2014 - 14:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 410 - SUTRI - 29/10/201430/10/2014 - 10:22
Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 15743 - 28/10/201429/10/2014 - 11:19
Regulamentada norma de segurança para boates e casas de espetáculos de Belo Horizonte
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REGULAMENTO - Decreto - 46635 - 27/10/201428/10/2014 - 11:57
Concedido benefício para operação com salmão e peixe tipo bacalhau
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REGULAMENTO - Decreto - 46634 - 27/10/201428/10/2014 - 11:07
RICMS é alterado para dispor sobre utilização de crédito, Regime Especial e preenchimento de NF-e
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46630 - 22/10/201423/10/2014 - 10:39
Governo modifica regra para transferência de crédito para aquisição de bens
