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Legislação do Estado: MG
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IPTU - Decreto - 15433 - 26/12/201327/12/2013 - 09:06
Regulamentada a notificação, concessão de benefícios e o recolhimento do IPTU e de taxas
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PRAZO - Decreto - 15432 - 26/12/201327/12/2013 - 08:56
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FEIRA - Portaria - 24 - SARMU-CS - 19/12/201327/12/2013 - 08:51
Município institui recadastramento dos expositores de feiras de artes para o exercício de 2014
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 16 - SAIF - 23/12/201326/12/2013 - 10:20
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 21044 - 23/12/201326/12/2013 - 10:01
Estado proíbe o fornecimento de canudo que esteja sem embalagem individual de plástico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 330 - SUTRI - 20/12/201323/12/2013 - 11:48
Fazenda divulga novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento
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CRÉDITO - Decreto - 46386 - 20/12/201323/12/2013 - 11:34
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 21016 - 20/12/201323/12/2013 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 46379 - DO-MG - 20/12/201323/12/2013 - 11:30
Estado incorpora normas relativas à prorrogação de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46385 - 20/12/201323/12/2013 - 11:23
Cooperativa em processo de liquidação judicial poderá ser dispensada do pagamento de multas e juros
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REGULAMENTO - Decreto - 46376 - 20/12/201323/12/2013 - 11:19
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46384 - 20/12/201323/12/2013 - 11:15
Governo dispõe sobre o pagamento de débito tributário inscrito em dívida ativa
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LICENCIAMENTO - Decreto - 46381 - 20/12/201323/12/2013 - 11:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46382 - 20/12/201323/12/2013 - 11:06
Estado dispensa o pagamento de multas e juros relativos ao ICMS nas operações com leite
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REGULAMENTO - Decreto - 46380 - 20/12/201323/12/2013 - 10:52
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46383 - 20/12/201323/12/2013 - 10:50
Governo concede remissão de juros e multas relativos a débito tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 46377 - 20/12/201323/12/2013 - 10:42
Alteradas normas relativas a transferência de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 46378 - 20/12/201323/12/2013 - 10:39
Prorrogada a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações especificadas
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REGULAMENTO - Decreto - 46375 - 20/12/201323/12/2013 - 10:25
RICMS é alterado no que se refere a apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 21018 - 20/12/201323/12/2013 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 12:09
Aprovados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 328 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 11:58
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 327 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 11:41
Fazenda divulga valores da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 326 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 11:35
Aprovados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 325 - SUTRI - 19/12/201320/12/2013 - 11:28
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5457 - ALMG - 18/12/201319/12/2013 - 12:34
Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas
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ISENÇÃO - Resolução - 5456 - ALMG - 18/12/201319/12/2013 - 12:26
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 5455 - ALMG - 18/12/201319/12/2013 - 12:17
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ISENÇÃO - Resolução - 5454 - ALMG - 18/12/201319/12/2013 - 12:09
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 15 - SAIF - 16/12/201317/12/2013 - 11:21
Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
