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Legislação do Estado: MG
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IPVA - Comunicado - 2 - SAIF - 02/01/201406/01/2014 - 10:06
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4630 - SF - 03/01/201406/01/2014 - 09:55
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10692 - 30/12/201302/01/2014 - 15:10
Prefeitura de Belo Horizonte promove diversas alterações na legislação tributária
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TAXA DE EXPEDIENTE - Lei - 10693 - 30/12/201302/01/2014 - 13:35
Belo Horizonte estabelece normas e valores para cobrança da taxa de expediente
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REGULAMENTO - Decreto - 46415 - 30/12/201302/01/2014 - 12:15
RICMS é alterado para dispor sobre regras da substituição tributária aplicáveis em 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 46414 - 30/12/201302/01/2014 - 11:54
Fixadas regras aplicáveis aos estabelecimentos com atividade de mineração
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TAXA DE EXPEDIENTE - Lei - 10694 - 30/12/201302/01/2014 - 11:53
Aprovada Lei que concede isenção da taxa de expediente em Belo Horizonte
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 21115 - 30/12/201302/01/2014 - 11:45
Aprovada Lei que disciplina o comércio eletrônico através de sites de compras coletivas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46413 - 30/12/201302/01/2014 - 11:37
Estado regulamenta programa de incentivo à renovação da frota de caminhões
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AMIANTO - Lei - 21114 - 30/12/201302/01/2014 - 11:32
Minas Gerais fixa prazos para proibição de fabricação e venda de amianto
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REGULAMENTO - Decreto - 46412 - 30/12/201302/01/2014 - 11:21
Governo estabelece tratamento fiscal para o fornecimento de produto com remessa fracionada
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REGULAMENTO - Decreto - 46405 - 27/12/201330/12/2013 - 14:35
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão NF-e pelas empresas jornalísticas
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REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - Decreto - 46404 - 27/12/201330/12/2013 - 14:26
Estado promove alterações no Regulamento das Taxas Estaduais
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ITCD - Decreto - 46403 - 27/12/201330/12/2013 - 14:17
Estado dispõe sobre a isenção do imposto na transmissão por doação de bem imóvel
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IPVA - Decreto - 46402 - 27/12/201330/12/2013 - 14:10
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TAXA - Decreto - 46396 - 27/12/201330/12/2013 - 14:03
Estado isenta empresa prestadora de serviço de transporte coletivo de taxa especificada
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 46395 - 27/12/201330/12/2013 - 13:54
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 46394 - 27/12/201330/12/2013 - 13:48
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VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 46393 - 27/12/201330/12/2013 - 13:12
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REGULAMENTO - Decreto - 46392 - 27/12/201330/12/2013 - 12:00
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 46391 - 27/12/201330/12/2013 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 46390 - 27/12/201330/12/2013 - 11:41
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REGULAMENTO - Decreto - 46389 - 27/12/201330/12/2013 - 11:29
Minas gerais altera normas relativas a base de cálculo do ICMS-ST nas operações especificadas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 21067 - 27/12/201330/12/2013 - 11:15
Governo institui o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4627 - SF - 27/12/201330/12/2013 - 11:06
Estado dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do débito tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 46401 - 27/12/201330/12/2013 - 09:49
Prorrogda a concessão de benefícios fiscais para operações especificadas
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REGULAMENTO - Decreto - 46400 - 27/12/201330/12/2013 - 09:45
Minas Gerais altera dispositivos relativos a aplicação de multas
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REGULAMENTO - Decreto - 46399 - 27/12/201330/12/2013 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 46388 - 27/12/201330/12/2013 - 09:35
Estado altera normas relativas à redução de base de cálculo do ICMS
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RECOPI NACIONAL - Resolução - 4629 - SF - 27/12/201330/12/2013 - 09:31
