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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 436 - SUTRI - 29/12/201430/12/2014 - 11:17
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 138 - SRE - 26/12/201429/12/2014 - 13:35
Fixadas normas para uso de documento fiscal em operações com mercadorias para indústria naval
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 46668 - 26/12/201429/12/2014 - 12:01
Concedido regime especial para operações com implantes e próteses médico-hospitalares
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CRÉDITO - Decreto - 46687 - 26/12/201429/12/2014 - 11:40
Estado disciplina procedimentos para recuperação do imposto pago por mercadoria não entregue
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CASA DE ESPETÁCULO - Lei - 10787 - 26/12/201429/12/2014 - 10:41
Casas de espetáculos de Belo Horizonte devem dispor de locais reservados para pessoa com deficiência
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PARCELAMENTO - Resolução Conjunta - 4737 - SEF/AGE - 23/12/201426/12/2014 - 16:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 434 - SUTRI - 23/12/201426/12/2014 - 15:15
Aprovados valores do ICMS-ST nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 433 - SUTRI - 23/12/201426/12/2014 - 12:59
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 431 - SUTRI - 22/12/201423/12/2014 - 16:50
Divulgada pauta fiscal para as operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 432 - SUTRI - 22/12/201423/12/2014 - 16:42
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 430 - SUTRI - 22/12/201423/12/2014 - 16:33
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 18 - SAIF - 22/12/201423/12/2014 - 16:30
Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46684 - 22/12/201423/12/2014 - 15:08
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ISENÇÃO - Decreto - 46679 - 19/12/201422/12/2014 - 10:26
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ALÍQUOTA - Decreto - 46677 - 18/12/201419/12/2014 - 13:57
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46676 - 18/12/201419/12/2014 - 13:07
Minas Gerais promove mudanças nas normas relativas à transferência do crédito acumulado
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PAUTA FISCAL - Portaria - 429 - SUTRI - 17/12/201418/12/2014 - 15:42
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PAUTA FISCAL - Portaria - 428 - SUTRI - 17/12/201418/12/2014 - 13:13
Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4730 - SF - 17/12/201418/12/2014 - 11:46
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade do Registro 1400 da EFD e institui o seu Manual de Orientação
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ISENÇÃO - Decreto - 46675 - 17/12/201418/12/2014 - 11:14
Regra da isenção do ICMS para prestadores de serviço de transporte de carga é alterada
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46672 - 16/12/201417/12/2014 - 14:02
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ALÍQUOTA - Lei - 21527 - 16/12/201417/12/2014 - 11:56
Governo altera alíquotas das operações internas com gasolina e álcool para fins carburantes
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REGULAMENTO - Decreto - 46666 - 15/12/201416/12/2014 - 13:00
MG altera regras para estorno do ICMS para prestadores de serviço de comunicação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15803 - 12/12/201415/12/2014 - 07:58
BH disciplina o expediente nas repartições municipais no período de Natal e Ano Novo
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PAUTA FISCAL - Resolução Conjunta - 4729 - SEF/SEAPA - 12/12/201415/12/2014 - 07:38
Secretarias dispõem sobre a elaboração da pauta de valores mínimos para operações com gado
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REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO - Decreto - 46665 - 12/12/201415/12/2014 - 07:10
Alteradas regras que facilitam a particpação de empresas do Supersimples em licitações públicas
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Comunicado - 0 - S/N SEGOV - 06/12/201408/12/2014 - 10:24
MG dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias 24 e 31-12
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46663 - 04/12/201405/12/2014 - 11:46
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4728 - SF - 03/12/201404/12/2014 - 11:27
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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EXECUÇÃO FISCAL - Decreto - 46661 - 03/12/201404/12/2014 - 11:13
Governo dispõe sobre a execução fiscal e a inscrição do devedor em cadastro de inadimplência
