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Legislação do Estado: MG
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 46374 - 16/12/201317/12/2013 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 323 - SUTRI - 16/12/201317/12/2013 - 10:18
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 324 - SUTRI - 16/12/201317/12/2013 - 10:00
Divulgado valor da substituição tributária para as operações com bebidas
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - JUCEMG - 28/11/201316/12/2013 - 12:28
Jucemg aprova novos entendimentos sobre registro empresarial
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15420 - 13/12/201316/12/2013 - 10:01
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 15415 - 11/12/201313/12/2013 - 11:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46369 - 11/12/201312/12/2013 - 10:18
Prorrogado prazo para solicitação de dispensa de débitos de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46368 - 10/12/201311/12/2013 - 09:31
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - S/N - 30/11/201210/12/2013 - 14:15
Governo suspende expediente nas repartições públicas estaduais
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ALÍQUOTA - Resolução - 5450 - ALMG - 04/12/201305/12/2013 - 14:17
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ISENÇÃO - Resolução - 5449 - ALMG - 04/12/201305/12/2013 - 14:08
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ISENÇÃO - Resolução - 5448 - ALMG - 04/12/201305/12/2013 - 14:02
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 5447 - ALMG - 04/12/201305/12/2013 - 13:56
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ISENÇÃO - Resolução - 5446 - ALMG - 04/12/201305/12/2013 - 13:50
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REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - Decreto - 46365 - 04/12/201305/12/2013 - 11:20
Governo cria novas taxas de expediente no âmbito da Secretaria de Fazenda
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46364 - 04/12/201305/12/2013 - 10:48
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REGULAMENTO - Decreto - 46363 - 04/12/201305/12/2013 - 09:52
Isenção do ICMS para serviço de transporte é adiada para 2015
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 46367 - 04/12/201305/12/2013 - 09:31
Minas Gerais concede benefício fiscal para o setor de telecomunicações
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4620 - SF - 04/12/201305/12/2013 - 09:19
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4618 - SF - 02/12/201303/12/2013 - 11:18
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 14 - SAIF - 29/11/201303/12/2013 - 10:09
Minas Gerais dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização do CT-e
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LIVRO FISCAL - Resolução - 4619 - SF - 02/12/201303/12/2013 - 09:56
Fazenda dispõe sobre a escrituração por processamento de dados de livros fiscais
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 02/12/201303/12/2013 - 09:33
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 15403 - 29/11/201302/12/2013 - 15:09
BH regulamenta ato que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência
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ALVARÁ - Resolução Conjunta - 01 - SMSU/SMMA - 21/11/201329/11/2013 - 11:19
Município dispõe sobre o licenciamento ambiental e a concessão de alvará
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REGULAMENTO - Decreto - 46356 - 27/11/201328/11/2013 - 11:58
RICMS é alterado para dispor sobre a geração de arquivo digital da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 46355 - 27/11/201328/11/2013 - 11:31
Governo promove ajustes nas regras do ICMS aplicáveis nas operações com leite
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 320 - SUTRI - 27/11/201328/11/2013 - 10:10
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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TAXA FLORESTAL - Resolução - 4616 - SF - 27/11/201328/11/2013 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 46354 - 26/11/201327/11/2013 - 10:24
Estado concece remissão de débitos do ICMS nas saídas de concreto
