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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1048 - SUTRI - 25/03/202126/03/2021 - 07:15
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 48161 - 24/03/202125/03/2021 - 09:44
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SAÚDE - Deliberação - 141 - CE Covid - 24/03/202125/03/2021 - 09:30
Minas Gerais prorroga disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
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SAÚDE - Decreto - 17572 - 23/03/202124/03/2021 - 07:04
Belo Horizonte suspende funcionamento de diversas atividades aos domingos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1047 - SUTRI - 23/03/202124/03/2021 - 06:25
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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PRAZO RECURSAL - Decreto - 48156 - 19/03/202122/03/2021 - 06:52
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48155 - 19/03/202122/03/2021 - 06:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1044 - SUTRI - 17/03/202118/03/2021 - 06:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Deliberação - 139 - CE Covid - 16/03/202117/03/2021 - 08:24
Alteradas as normas relativas ao Protocolo Onda Roxa de restrições
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SAÚDE - Deliberação - 136 - CE Covid - 10/03/202117/03/2021 - 08:15
Minas Gerais altera disposições relativas ao Protocolo Onda Roxa
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REGULAMENTO - Decreto - 48154 - 11/03/202112/03/2021 - 06:52
Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 19 - SMFA - 05/03/202110/03/2021 - 08:36
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CARTÃO DE CRÉDITO - Portaria - 18 - SMFA - 05/03/202110/03/2021 - 08:34
BH determina o cadastramento de equipamentos para pagamento com cartão de crédito e débito
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48152 - 09/03/202110/03/2021 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 48151 - 09/03/202110/03/2021 - 08:32
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SAÚDE - Decreto - 17562 - 05/03/202107/03/2021 - 15:02
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5449 - SEF - 03/03/202104/03/2021 - 07:18
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 01/03/202102/03/2021 - 08:42
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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INCIDÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5659 - STF - 02/03/202102/03/2021 - 08:14
STF julga ação que discute a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48144 - 25/02/202126/02/2021 - 08:40
Governador dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 48143 - 25/02/202126/02/2021 - 08:34
Governo dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1042 - SUTRI - 25/02/202126/02/2021 - 08:28
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1041 - SUTRI - 25/02/202126/02/2021 - 08:24
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1043 - SUTRI - 25/02/202126/02/2021 - 07:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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INCIDÊNCIA - Portaria - 187 - SRE - 24/02/202125/02/2021 - 07:32
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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TAXA - Decreto - 17547 - 16/02/202117/02/2021 - 08:40
BH altera medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Resolução - 5445 - SEF - 16/02/202117/02/2021 - 08:33
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17544 - 12/02/202115/02/2021 - 08:37
BH altera o programa de parcelamento de débitos de ISS do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1035 - SUTRI - 11/02/202112/02/2021 - 07:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17540 - 10/02/202111/02/2021 - 09:00
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
