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Legislação do Estado: MG
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SAÚDE - Decreto - 17539 - 05/02/202108/02/2021 - 10:04
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1034 - SUTRI - 05/02/202108/02/2021 - 09:57
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5444 - SEF - 03/02/202104/02/2021 - 09:52
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SAÚDE - Deliberação - 125 - CE Covid-19 - 03/02/202104/02/2021 - 09:48
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IPVA - Comunicado - 6 - SAIF - 01/02/202102/02/2021 - 09:31
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SAÚDE - Decreto - 17536 - 29/01/202101/02/2021 - 11:47
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48130 - 28/01/202129/01/2021 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1031 - SUTRI - 25/01/202126/01/2021 - 10:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1030 - SUTRI - 25/01/202126/01/2021 - 10:21
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 186 - SRE - 22/01/202124/01/2021 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 48126 - 22/01/202124/01/2021 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48125 - 21/01/202122/01/2021 - 09:06
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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RECOLHIMENTO - Decreto - 17529 - 19/01/202120/01/2021 - 11:27
BH altera medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5441 - SEF - 15/01/202118/01/2021 - 08:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1027 - SUTRI - 13/01/202114/01/2021 - 07:44
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1026 - SUTRI - 12/01/202113/01/2021 - 07:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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INCIDÊNCIA - Portaria - 185 - SRE - 08/01/202111/01/2021 - 09:53
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 48120 - 08/01/202111/01/2021 - 09:36
Governador altera o RICMS para dispor sobre os documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 48119 - 08/01/202111/01/2021 - 09:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos documentos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 23762 - 06/01/202107/01/2021 - 11:34
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 04/01/202105/01/2021 - 09:00
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5439 - SEF - 04/01/202105/01/2021 - 08:58
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48118 - 04/01/202105/01/2021 - 08:57
Regulamento do ICMS é alterdo com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48117 - 04/01/202105/01/2021 - 08:56
Governo revigora regime especial para operações com ração para engorda de frangos
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REGULAMENTO - Decreto - 48116 - 04/01/202105/01/2021 - 08:55
Minas Gerais altera o RICMS com relação à entrega da DAPI 1 e a GIA-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 48115 - 04/01/202105/01/2021 - 08:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos prestadores de serviços gráficos
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 77 - SMFA - 30/12/202031/12/2020 - 22:53
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REGULAMENTO - Decreto - 48110 - 30/12/202031/12/2020 - 22:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1023 - Sutri - 29/12/202030/12/2020 - 12:48
Divulgada regra para apuração da base de cálculo do ICMS-ST para operações com GLP
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REGULAMENTO - Decreto - 48106 - 29/12/202030/12/2020 - 12:42
Alterada norma para geração de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
