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Legislação do Estado: MG
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LEITE - Decreto - 48770 - 31/01/202401/02/2024 - 07:52
Governador prorroga o prazo de transmissão do Mapa de Recebimento de Leite
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REGULAMENTO - Decreto - 48771 - 31/01/202401/02/2024 - 07:18
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 237 - SRE - 30/01/202431/01/2024 - 06:37
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48769 - 29/01/202430/01/2024 - 07:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 48768 - 26/01/202429/01/2024 - 07:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1357 - SUTRI - 23/01/202424/01/2024 - 06:43
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1356 - SUTRI - 23/01/202424/01/2024 - 06:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1355 - SUTRI - 23/01/202424/01/2024 - 06:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48765 - 22/01/202423/01/2024 - 09:02
Regulamento do ICMS dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamento
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SELO FISCAL - Resolução - 5756 - SEF - 16/01/202422/01/2024 - 10:04
Fazenda altera as características e especificações do Selo Fiscal para água
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1352 - SUTRI - 10/01/202411/01/2024 - 07:51
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1351 - SUTRI - 10/01/202411/01/2024 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1350 - SUTRI - 10/01/202411/01/2024 - 07:42
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INCIDÊNCIA - Portaria - 236 - SRE - 03/01/202404/01/2024 - 08:47
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5751 - SEF - 03/01/202404/01/2024 - 08:42
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 02/01/202403/01/2024 - 06:34
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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IPTU - Portaria - 122 - SMFA - 29/12/202302/01/2024 - 09:42
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2024
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 121 - SMFA - 28/12/202302/01/2024 - 09:40
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 48753 - 29/12/202302/01/2024 - 09:33
Governador dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 48752 - 29/12/202302/01/2024 - 09:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 48751 - 29/12/202302/01/2024 - 09:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ciclo econômico do setor automotivo
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REGULAMENTO - Decreto - 48750 - 29/12/202302/01/2024 - 09:21
Modificado Decreto que alterou o Regulamento do ICMS com relação às operações com água mineral
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 48749 - 29/12/202302/01/2024 - 09:16
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 48748 - 29/12/202302/01/2024 - 09:11
Governador altera normas relativas à utilização dos documentos fiscais
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IPVA - Decreto - 48744 - 28/12/202329/12/2023 - 07:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48742 - 28/12/202329/12/2023 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 48741 - 28/12/202329/12/2023 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 48743 - 28/12/202329/12/2023 - 07:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 235 - SRE - 27/12/202328/12/2023 - 06:39
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5748 - SEF - 27/12/202328/12/2023 - 06:35
