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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1350 - SUTRI - 10/01/202411/01/2024 - 07:42
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INCIDÊNCIA - Portaria - 236 - SRE - 03/01/202404/01/2024 - 08:47
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5751 - SEF - 03/01/202404/01/2024 - 08:42
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 3 - SAIF - 02/01/202403/01/2024 - 06:34
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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IPTU - Portaria - 122 - SMFA - 29/12/202302/01/2024 - 09:42
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2024
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 121 - SMFA - 28/12/202302/01/2024 - 09:40
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 48753 - 29/12/202302/01/2024 - 09:33
Governador dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 48752 - 29/12/202302/01/2024 - 09:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 48751 - 29/12/202302/01/2024 - 09:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao ciclo econômico do setor automotivo
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REGULAMENTO - Decreto - 48750 - 29/12/202302/01/2024 - 09:21
Modificado Decreto que alterou o Regulamento do ICMS com relação às operações com água mineral
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 48749 - 29/12/202302/01/2024 - 09:16
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 48748 - 29/12/202302/01/2024 - 09:11
Governador altera normas relativas à utilização dos documentos fiscais
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IPVA - Decreto - 48744 - 28/12/202329/12/2023 - 07:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48742 - 28/12/202329/12/2023 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 48741 - 28/12/202329/12/2023 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 48743 - 28/12/202329/12/2023 - 07:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 235 - SRE - 27/12/202328/12/2023 - 06:39
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5748 - SEF - 27/12/202328/12/2023 - 06:35
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REGULAMENTO - Decreto - 48737 - 26/12/202327/12/2023 - 07:13
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 48736 - 26/12/202327/12/2023 - 07:09
Governador regulamenta as novas regras para cálculo do adicional do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48735 - 26/12/202327/12/2023 - 07:02
Governador concede benefício para cooperativas e associações de catadores
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DÉBITO FISCAL - Lei - 24612 - 26/12/202327/12/2023 - 06:58
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 48734 - 22/12/202326/12/2023 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1345 - SUTRI - 22/12/202326/12/2023 - 07:39
Fazenda divulga PMPF operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1344 - SUTRI - 21/12/202322/12/2023 - 06:53
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1343 - SUTRI - 19/12/202320/12/2023 - 06:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1342 - SUTRI - 15/12/202317/12/2023 - 10:30
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48731 - 13/12/202314/12/2023 - 06:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48730 - 13/12/202314/12/2023 - 06:57
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei - 11625 - 07/12/202308/12/2023 - 08:32
