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Legislação do Estado: MG
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 241 - SRE - 11/04/202412/04/2024 - 07:45
Fazenda altera as normas do sistema de Processamento Eletrônico de Dados
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FERIADO - Lei - 11680 - 04/04/202405/04/2024 - 07:06
Belo Horizonte institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5782 - SEF - 04/04/202405/04/2024 - 06:59
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5783 - SEF - 04/04/202405/04/2024 - 06:57
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IPVA - Comunicado - 12 - SAIF - 01/04/202402/04/2024 - 08:00
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 240 - SRE - 01/04/202402/04/2024 - 07:57
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48793 - 27/03/202428/03/2024 - 11:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 48792 - 27/03/202428/03/2024 - 11:49
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
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DIFERIMENTO - Decreto - 48791 - 27/03/202428/03/2024 - 11:45
Governador suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5780 - SEF - 27/03/202428/03/2024 - 11:32
Fazenda altera normas da restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48794 - 27/03/202428/03/2024 - 11:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48790 - 26/03/202427/03/2024 - 06:57
Governador disciplina o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais
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ALVARÁ - Decreto - 18673 - 25/03/202426/03/2024 - 07:01
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1368 - SUTRI - 25/03/202426/03/2024 - 06:47
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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CÓDIGO DE POSTURA - Lei - 11663 - 08/03/202411/03/2024 - 09:35
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5776 - SEF - 05/03/202406/03/2024 - 06:25
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SELO FISCAL - Decreto - 48784 - 04/03/202405/03/2024 - 06:53
Governador adia exigência do selo fiscal para as operações com água
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IPVA - Comunicado - 9 - SAIF - 01/03/202404/03/2024 - 09:54
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 5775 - SEF - 29/02/202401/03/2024 - 08:47
Fazenda define forma da obtenção de autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 239 - SRE - 28/02/202429/02/2024 - 09:30
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 5773 - SEF - 28/02/202429/02/2024 - 09:26
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5772 - SEF - 28/02/202429/02/2024 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 48782 - 28/02/202429/02/2024 - 09:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1363 - SUTRI - 20/02/202421/02/2024 - 08:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1362 - SUTRI - 20/02/202421/02/2024 - 08:49
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1360 - SUTRI - 19/02/202421/02/2024 - 08:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1361 - SUTRI - 19/02/202420/02/2024 - 07:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1360 - SUTRI - 19/02/202420/02/2024 - 07:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1359 - SUTRI - 09/02/202415/02/2024 - 08:32
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5762 - SEF - 05/02/202406/02/2024 - 06:36
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
