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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 25 - SEFAZ - 09/12/202416/12/2024 - 11:02
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 501 - SEFAZ - 29/11/202409/12/2024 - 10:44
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 500 - SEFAZ - 29/11/202409/12/2024 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 24 - SEFAZ - 27/11/202406/12/2024 - 10:33
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 497 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 11:01
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Portaria - 496 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 10:58
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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MADEIRA - Portaria - 495 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 10:56
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUCATA - Portaria - 494 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 10:53
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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FRETE - Portaria - 493 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 10:45
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 498 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 09:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 492 - SEFAZ - 27/11/202404/12/2024 - 09:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39582 - 26/11/202427/11/2024 - 14:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12426 - 25/11/202426/11/2024 - 10:43
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IPTU - Decreto - 60842 - 31/10/202425/11/2024 - 19:20
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 18/11/202425/11/2024 - 18:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 465 - SEFAZ - 08/11/202421/11/2024 - 07:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39495 - 01/11/202418/11/2024 - 10:19
Governo concede crédito presumido para a indústria maranhense de laticínios
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CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 11/11/202413/11/2024 - 10:06
São Luis dispõe sobre as vinculações dos Códigos CNAE com os subitens da lista de serviços
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SEFAZ - 05/11/202413/11/2024 - 08:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 450 - SEFAZ - 04/11/202413/11/2024 - 08:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 31/10/202410/11/2024 - 10:13
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IPTU - Decreto - 60842 - 31/10/202409/11/2024 - 15:10
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39495 - 01/11/202409/11/2024 - 15:03
Governo concede crédito presumido para a indústria maranhense de laticínios
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 446 - SEFAZ - 30/10/202409/11/2024 - 08:54
Fazenda dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 441 - SEFAZ - 23/10/202404/11/2024 - 17:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 432 - SEFAZ - 17/10/202424/10/2024 - 09:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 418 - SEFAZ - 08/10/202418/10/2024 - 09:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 60761 - 08/10/202416/10/2024 - 10:40
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INSCRIÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEMFAZ - 11/10/202415/10/2024 - 09:26
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39432 - 10/10/202414/10/2024 - 09:52
Governador dispõe sobre a concessão de crédito presumido para a indústria de laticínios
