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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SEFAZ - 02/02/202610/02/2026 - 12:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - SEFAZ - 02/02/202610/02/2026 - 12:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SEFAZ - 29/01/202605/02/2026 - 12:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 29/01/202603/02/2026 - 13:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - SEFAZ - 27/01/202603/02/2026 - 13:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 41436 - 28/01/202630/01/2026 - 20:21
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 26/01/202630/01/2026 - 19:48
Fazenda posterga a produção de efeitos das Resoluções Administrativas Sefaz 19 e 23/25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - SEFAZ - 22/01/202630/01/2026 - 16:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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RECOLHIMENTO - Portaria - 33 - SEFAZ - 16/01/202628/01/2026 - 10:42
Fazenda prorroga prazo de transmissão da EFD e pagamento do ICMS de dezembro/2025
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 62202 - 13/01/202622/01/2026 - 13:53
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 19/01/202622/01/2026 - 13:38
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 7 - JUCEMA - 04/11/202522/01/2026 - 13:29
Jucema dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços dos Serviços
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RECOLHIMENTO - Decreto - 62200 - 12/01/202613/01/2026 - 13:12
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TRIBUTO ESTADUAL - Lei - 12777 - 06/01/202608/01/2026 - 14:26
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IPVA - Lei - 12768 - 06/01/202608/01/2026 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 41282 - 19/12/202529/12/2025 - 13:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com tilápia
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 410 - SEFAZ - 03/12/202519/12/2025 - 14:00
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REGULAMENTO - Decreto - 41161 - 15/12/202519/12/2025 - 13:51
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SEMFAZ - 09/12/202511/12/2025 - 14:44
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IPVA - Portaria - 405 - SEFAZ - 28/11/202511/12/2025 - 13:08
Fazenda fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2026
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IPVA - Portaria - 405 - SEFAZ - 28/11/202508/12/2025 - 13:57
Fazenda fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2026
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 62046 - 03/12/202505/12/2025 - 12:46
São Luís institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 45 - SEFAZ - 27/11/202504/12/2025 - 13:30
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 42 - SEFAZ - 31/10/202504/12/2025 - 13:25
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 522 - 28/11/202501/12/2025 - 18:27
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IPVA - Resolução Administrativa - 44 - SEFAZ - 24/11/202501/12/2025 - 18:24
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Portaria - 389 - SEFAZ - 12/11/202526/11/2025 - 17:44
Fazenda dispõe sobre a vedação da geração de GNRE Simples de valor inferior a R$ 10,00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 393 - SEFAZ - 13/11/202526/11/2025 - 13:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 392 - SEFAZ - 13/11/202526/11/2025 - 13:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 384 - SEFAZ - 11/11/202526/11/2025 - 13:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
