Legislação do Estado: MA

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 264 - SEFAZ - 09/07/2026
  17/07/2026 - 12:13

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 259 - SEFAZ - 03/07/2026
  13/07/2026 - 19:37

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 252 - SEFAZ - 26/06/2026
  08/07/2026 - 12:26

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 245 - SEFAZ - 22/06/2026
  29/06/2026 - 13:42

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 244 - SEFAZ - 22/06/2026
  29/06/2026 - 13:41

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 19/06/2026
  26/06/2026 - 14:59

  Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS com relação à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 239 - SEFAZ - 19/06/2026
  26/06/2026 - 13:41

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 18/06/2026
  25/06/2026 - 19:41

  Fazenda altera o Regulamento do ICMS com relação à isenção nas operações com preservativos

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• SELO FISCAL - Portaria - 236 - SEFAZ - 17/06/2026
  23/06/2026 - 12:52

  Fazenda dispõe sobre o selo fiscal para água mineral

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• IPVA - Medida Provisória - 555 - 19/06/2026
  23/06/2026 - 12:34

  Estado institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 232 - SEFAZ - 15/06/2026
  23/06/2026 - 10:33

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 28/05/2026
  18/06/2026 - 13:22

  Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 231 - SEFAZ - 12/06/2026
  18/06/2026 - 12:04

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 223 - SEFAZ - 11/06/2026
  18/06/2026 - 12:02

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 213 - SEFAZ - 01/06/2026
  18/06/2026 - 11:59

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 221 - SEFAZ - 08/06/2026
  16/06/2026 - 11:34

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

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• CADASTRO - Portaria - 212 - SEFAZ - 26/05/2026
  15/06/2026 - 14:40

  Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 29/05/2026
  10/06/2026 - 13:57

  Fazenda prorroga benefício fiscal

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• CADASTRO - Portaria - 212 - SEFAZ - 29/05/2026
  10/06/2026 - 13:53

  Fazenda dispõe sobre o cadastro de contribuintes

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 210 - SEFAZ - 28/05/2026
  03/06/2026 - 11:25

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 6 - SEMFAZ - 26/05/2026
  28/05/2026 - 13:00

  São Luís dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 42107 - 25/05/2026
  27/05/2026 - 14:40

  Decreto institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado do Maranhão – PRODINMA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 197 - SEFAZ - 15/05/2026
  27/05/2026 - 12:44

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• BENEFÍCIO FISCAL - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 13/05/2026
  21/05/2026 - 17:23

  Fazenda prorroga crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 193 - SEFAZ - 11/05/2026
  21/05/2026 - 17:17

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SEMFAZ - 18/05/2026
  19/05/2026 - 12:33

  São Luís institui o cronograma de migração dos contribuintes para o Portal Nacional de Emissão de NFS-e

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• REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 07/05/2026
  15/05/2026 - 12:34

  Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 179 - SEFAZ - 30/04/2026
  08/05/2026 - 12:57

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 178 - SEFAZ - 30/04/2026
  08/05/2026 - 12:54

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 177 - SEFAZ - 30/04/2026
  08/05/2026 - 12:51

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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