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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SEFAZ - 22/07/202408/08/2024 - 08:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 30/07/202402/08/2024 - 17:43
Fazenda prorroga prazo de adesão aos programas de regularização de débitos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 23/07/202402/08/2024 - 17:39
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 10/06/202402/08/2024 - 17:37
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Portaria - 282 - SEFAZ - 18/07/202402/08/2024 - 11:16
Fazenda altera as normas relativas à suspensão de ofício de contribuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 287 - SEFAZ - 24/07/202401/08/2024 - 11:17
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SEFAZ - 24/07/202401/08/2024 - 11:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 18/07/202429/07/2024 - 11:21
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao tratamento tributário para aves e ovos
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 18/07/202429/07/2024 - 11:19
Fazenda dispõe sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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FRETE - Portaria - 264 - SEFAZ - 12/07/202422/07/2024 - 09:49
Fazenda dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 453 - 16/07/202419/07/2024 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 250 - SEFAZ - 04/07/202415/07/2024 - 08:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 249 - SEFAZ - 04/07/202415/07/2024 - 08:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 239 - SEFAZ - 02/07/202411/07/2024 - 09:29
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 232 - SEFAZ - 26/06/202404/07/2024 - 10:29
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 39141 - 07/06/202403/07/2024 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 222 - SEFAZ - 21/06/202402/07/2024 - 09:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 218 - SEFAZ - 18/06/202428/06/2024 - 09:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 197 - SEFAZ - 28/05/202405/06/2024 - 10:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/PGE - 23/05/202405/06/2024 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/PGE - 23/05/202431/05/2024 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 21/05/202428/05/2024 - 10:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 173 - SEFAZ - 17/05/202424/05/2024 - 10:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 167 - SEFAZ - 07/05/202420/05/2024 - 09:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 14/05/202420/05/2024 - 09:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 39062 - 16/05/202417/05/2024 - 16:55
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 447 - 16/05/202417/05/2024 - 16:52
Maranhão dispõe sobre a alíquota do ICMS sobre os bens e serviços considerados essenciais
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 446 - 16/05/202417/05/2024 - 16:49
Governador altera normas relativas ao parcelamento de débitos
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DOCUMENTO FISCAL - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 08/05/202416/05/2024 - 09:36
Maranhão dispensa a emissão de documentos fiscais nas remessas ao RS
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 30/04/202409/05/2024 - 17:09
Fazenda dispõe sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
