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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Decreto - 39824 - 18/03/202519/03/2025 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 39823 - 18/03/202519/03/2025 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 9 - SEFAZ - 10/03/202514/03/2025 - 10:21
Fazenda dispõe sobre a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 21/02/202507/03/2025 - 11:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SEFAZ - 21/02/202507/03/2025 - 11:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CESTA BÁSICA - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 18/02/202524/02/2025 - 16:34
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 21/02/202523/02/2025 - 16:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução na base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 39787 - 21/02/202523/02/2025 - 15:56
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CONTRIBUIÇÃO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 19/02/202521/02/2025 - 11:56
Fazenda dispõe sobre a forma de recolhimento da Contribuição Especial de Grãos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SEFAZ - 07/02/202519/02/2025 - 09:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 13/02/202517/02/2025 - 07:43
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 2 - SEFAZ - 28/01/202503/02/2025 - 11:51
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CADASTRO - Portaria - 36 - SEFAZ - 23/01/202531/01/2025 - 10:58
Fazenda dispõe sobre a suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SEFAZ - 23/01/202529/01/2025 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - SEFAZ - 20/01/202529/01/2025 - 10:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SEFAZ - 15/01/202523/01/2025 - 10:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - SEFAZ - 16/01/202523/01/2025 - 10:29
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - SEFAZ - 15/01/202523/01/2025 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 1 - SEFAZ - 20/01/202522/01/2025 - 10:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto com equipamentos e insumos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - SEFAZ - 08/01/202517/01/2025 - 10:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SEFAZ - 06/01/202517/01/2025 - 09:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SEFAZ - 06/01/202517/01/2025 - 09:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 12475 - 14/01/202516/01/2025 - 18:16
Lei estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 28 - SEFAZ - 23/12/202427/12/2024 - 16:28
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 27 - SEFAZ - 19/12/202427/12/2024 - 16:26
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 27 - SEFAZ - 19/12/202423/12/2024 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria Conjunta - 4 - SEFAZ/PGE - 10/12/202423/12/2024 - 08:36
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IPVA - Portaria - 511 - SEFAZ - 09/12/202419/12/2024 - 10:54
Fazenda fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2025
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 61056 - 13/12/202416/12/2024 - 11:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 26 - SEFAZ - 09/12/202416/12/2024 - 11:06
