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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 173 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 11:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 172 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 11:07
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 171 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 10:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 170 - SEFAZ - 14/05/202521/05/2025 - 10:38
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 14/05/202520/05/2025 - 09:03
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 13/05/202519/05/2025 - 06:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 13/05/202519/05/2025 - 06:41
Fazenda altera as normas relativas ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 05/05/202512/05/2025 - 17:23
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 05/05/202512/05/2025 - 17:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - SEFAZ - 05/05/202512/05/2025 - 17:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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TÁXI - Portaria - 149 - SEFAZ - 28/04/202507/05/2025 - 15:01
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 25/04/202505/05/2025 - 15:00
Fazenda altera o Regulamento do ICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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INSCRIÇÃO - Portaria - 146 - SEFAZ - 25/04/202505/05/2025 - 14:56
Fazenda dispõe sobre a suspensão de ofício da inscrição estadual
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IPVA - Medida Provisória - 484 - 29/04/202530/04/2025 - 11:40
Revogada Medida Provisória que alterou as normas relativas ao IPVA
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INSCRIÇÃO - Portaria - 140 - SEFAZ - 14/04/202524/04/2025 - 10:05
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VEÍCULO - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 15/04/202522/04/2025 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 137 - SEFAZ - 09/04/202517/04/2025 - 11:37
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SEFAZ - 08/04/202516/04/2025 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 116 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 11:03
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 115 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 11:01
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 09:27
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 09:25
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 117 - SEFAZ - 01/04/202508/04/2025 - 09:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - SEFAZ - 20/03/202531/03/2025 - 09:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 18/03/202527/03/2025 - 15:26
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 10 - SEFAZ - 18/03/202527/03/2025 - 15:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 99 - SEFAZ - 20/03/202527/03/2025 - 10:13
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - SEFAZ - 14/03/202525/03/2025 - 11:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Medida Provisória - 476 - 21/03/202525/03/2025 - 10:57
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 475 - 21/03/202525/03/2025 - 10:53
Medida Provisória introduz modificações na legislação tributária
