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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10862 - 30/01/202602/02/2026 - 15:05
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 18 - 30/01/202602/02/2026 - 10:45
Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1619 - SEE - 29/01/202630/01/2026 - 17:33
SEE altera o cronograma de vinculação entre pagamento eletrônico e emissão do documento fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SIF - 28/01/202629/01/2026 - 21:05
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 9 - SIF - 28/01/202629/01/2026 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10855 - 23/01/202627/01/2026 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SIF - 22/01/202623/01/2026 - 14:18
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IPVA - Instrução Normativa - 217 - SRE - 21/01/202623/01/2026 - 10:40
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GADO - Instrução Normativa - 7 - SIF - 21/01/202623/01/2026 - 10:40
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado suino
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Nota - 1 - SEE - 16/01/202621/01/2026 - 10:12
Goiás divulga o percentual de atualização de valores das Taxas de Serviços Estaduais para 2026
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TOMATE - Instrução Normativa - 5 - SIF - 16/01/202619/01/2026 - 12:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SOJA - Instrução Normativa - 6 - SIF - 16/01/202619/01/2026 - 12:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 24042 - 16/01/202619/01/2026 - 11:04
Aprovada Lei que assegura ao consumidor o direito de receber as faturas por meio físico
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LEITE - Instrução Normativa - 2 - SIF - 13/01/202614/01/2026 - 13:04
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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QUEIJO - Instrução Normativa - 4 - SIF - 13/01/202614/01/2026 - 13:04
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SIF - 13/01/202614/01/2026 - 13:04
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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LARANJA - Instrução Normativa - 1 - SIF - 13/01/202614/01/2026 - 13:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1 - SGG - 05/01/202609/01/2026 - 10:18
Estado dispõe sobre a concessão de credito outorgado do ICMS nas operações com biometano ou GNV
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 57 - SEFIN - 17/12/202507/01/2026 - 16:27
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1616 - SEE - 29/12/202506/01/2026 - 10:36
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DÉBITO FISCAL - Lei - 23983 - 19/12/202526/12/2025 - 10:34
Aprovada Lei que institui medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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BATATA - Instrução Normativa - 170 - SIF - 19/12/202523/12/2025 - 16:06
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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TOMATE - Instrução Normativa - 171 - SIF - 22/12/202523/12/2025 - 16:06
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 169 - SIF - 19/12/202523/12/2025 - 16:06
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SEFIN - 17/12/202522/12/2025 - 12:56
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2026
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1615 - SEE - 18/12/202522/12/2025 - 12:49
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IPVA - Instrução Normativa - 226 - SRE - 17/12/202518/12/2025 - 12:35
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LARANJA - Instrução Normativa - 168 - SIF - 16/12/202518/12/2025 - 12:26
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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IPVA - Instrução Normativa - 225 - SRE - 15/12/202516/12/2025 - 12:39
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IPVA - Instrução Normativa - 1614 - SEE - 15/12/202516/12/2025 - 12:22
Goiás estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do IPVA
