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Legislação do Estado: GO
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1608 - SEE - 04/09/202505/09/2025 - 14:23
SEE esclarece sobre a vinculação entre o pagamento eletrônico e a emissão do documento fiscal
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MILHO - Instrução Normativa - 127 - RE - 04/09/202505/09/2025 - 14:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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TOMATE - Instrução Normativa - 126 - SIF - 04/09/202505/09/2025 - 14:06
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10774 - 03/09/202505/09/2025 - 14:01
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS nos serviços de telecomunicação
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10773 - 03/09/202505/09/2025 - 13:36
Goiás dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos
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GADO - Instrução Normativa - 123 - SIF - 29/08/202504/09/2025 - 13:03
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado suino
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GADO - Instrução Normativa - 124 - SIF - 26/08/202504/09/2025 - 13:03
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com carne bovina ou bufalina
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 122 - SIF - 26/08/202504/09/2025 - 13:03
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GADO - Instrução Normativa - 120 - SIF - 26/08/202504/09/2025 - 12:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para cria
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GADO - Instrução Normativa - 121 - SIF - 26/08/202504/09/2025 - 12:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino para cria
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LARANJA - Instrução Normativa - 118 - SIF - 20/08/202503/09/2025 - 10:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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SOJA - Instrução Normativa - 119 - SIF - 21/08/202503/09/2025 - 10:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10764 - 19/08/202503/09/2025 - 10:23
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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ALHO - Instrução Normativa - 117 - 18/08/202503/09/2025 - 10:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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TOMATE - Instrução Normativa - 116 - SIF - 18/08/202503/09/2025 - 10:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 661 - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 662 - 18/09/202503/09/2025 - 10:23
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10763 - 18/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado concede isenção do ICMS para escória de refino mineral
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10762 - 18/08/202503/09/2025 - 10:23
Goiás concede benefícios fiscaos do ICMS nas operações com GNV
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10758 - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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TERMO DE CREDENCIAMENTO - Instrução Normativa - 219 - SRE - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
Subsecretária de Receita Estadual dispõe sobre o Termo de Credenciamento
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 114 - SIF - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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LENHA - Instrução Normativa - 115 - SIF - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com lenha
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10757 - 13/08/202514/08/2025 - 08:41
Estado esclarece sobre a transferência de saldo remanescente de exportação
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CRÉDITO - Decreto - 10756 - 13/08/202514/08/2025 - 08:34
Goiás dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS decorrentes de exportações
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TOMATE - Instrução Normativa - 113 - SIF - 08/08/202511/08/2025 - 09:19
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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GERGELIM - Instrução Normativa - 112 - SIF - 08/08/202511/08/2025 - 09:19
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gergelim
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GADO - Instrução Normativa - 109 - SIF - 05/08/202507/08/2025 - 07:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino para cria
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MILHO - Instrução Normativa - 110 - SIF - 05/08/202507/08/2025 - 07:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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MILHO - Instrução Normativa - 111 - SIF - 05/08/202507/08/2025 - 07:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
