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Legislação do Estado: GO
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 19 - SIF - 10/02/202612/02/2026 - 10:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo
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LEITE - Instrução Normativa - 20 - SIF - 10/02/202612/02/2026 - 10:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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GADO - Instrução Normativa - 18 - SIF - 10/02/202612/02/2026 - 10:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado suino
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SIF - 10/02/202612/02/2026 - 10:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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GADO - Instrução Normativa - 24 - SIF - 10/02/202612/02/2026 - 10:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino para cria
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QUEIJO - Instrução Normativa - 23 - SIF - 10/02/202612/02/2026 - 10:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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MADEIRA - Instrução Normativa - 17 - SIF - 10/02/202612/02/2026 - 10:46
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com madeira atacado
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MADEIRA - Instrução Normativa - 16 - SIF - 10/02/202612/02/2026 - 10:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com madeira varejo
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1622 - GSF - 09/02/202612/02/2026 - 10:34
Sefaz altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SMF - 03/02/202609/02/2026 - 12:14
SMF institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SMF - 03/02/202609/02/2026 - 12:14
SMF estabelece regras para cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
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BATATA - Instrução Normativa - 15 - SIF - 04/02/202605/02/2026 - 15:39
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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GADO - Instrução Normativa - 13 - SIF - 04/02/202605/02/2026 - 15:39
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 14 - SIF - 04/02/202605/02/2026 - 15:34
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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TRIGO - Instrução Normativa - 11 - SIF - 02/02/202603/02/2026 - 14:51
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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GADO - Instrução Normativa - 12 - SIF - 02/02/202603/02/2026 - 14:51
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10862 - 30/01/202602/02/2026 - 15:05
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 18 - 30/01/202602/02/2026 - 10:45
Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1619 - SEE - 29/01/202630/01/2026 - 17:33
SEE altera o cronograma de vinculação entre pagamento eletrônico e emissão do documento fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SIF - 28/01/202629/01/2026 - 21:05
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 9 - SIF - 28/01/202629/01/2026 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10855 - 23/01/202627/01/2026 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SIF - 22/01/202623/01/2026 - 14:18
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IPVA - Instrução Normativa - 217 - SRE - 21/01/202623/01/2026 - 10:40
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GADO - Instrução Normativa - 7 - SIF - 21/01/202623/01/2026 - 10:40
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado suino
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Nota - 1 - SEE - 16/01/202621/01/2026 - 10:12
Goiás divulga o percentual de atualização de valores das Taxas de Serviços Estaduais para 2026
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TOMATE - Instrução Normativa - 5 - SIF - 16/01/202619/01/2026 - 12:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SOJA - Instrução Normativa - 6 - SIF - 16/01/202619/01/2026 - 12:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 24042 - 16/01/202619/01/2026 - 11:04
Aprovada Lei que assegura ao consumidor o direito de receber as faturas por meio físico
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LEITE - Instrução Normativa - 2 - SIF - 13/01/202614/01/2026 - 13:04
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
