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Legislação do Estado: GO
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 83 - SIF - 27/07/202629/07/2026 - 12:40
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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TOMATE - Instrução Normativa - 82 - SIF - 27/07/202629/07/2026 - 12:40
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10968 - 28/07/202629/07/2026 - 12:31
Goiás dispõe sobre a cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - SIF - 22/07/202624/07/2026 - 18:33
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 8 - SMF - 17/07/202622/07/2026 - 13:27
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 11678 - 20/07/202622/07/2026 - 12:40
Goiânia aprova Lei que proíbe contratos com empresas ligadas ao trabalho escravo
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 79 - SIF - 15/07/202616/07/2026 - 11:13
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 1640 - SEE - 01/07/202614/07/2026 - 12:35
SEE esclarece sobre a transmissão do Evento de Conciliação Financeira - ECONF
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1641 - SEE - 01/07/202614/07/2026 - 12:35
SEE estabelece procedimentos para a regularização espontânea de débitos tributários
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1639 - SEE - 01/07/202614/07/2026 - 12:35
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TOMATE - Instrução Normativa - 77 - SIF - 10/07/202613/07/2026 - 15:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 78 - SIF - 10/07/202613/07/2026 - 15:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com minerio
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LARANJA - Instrução Normativa - 76 - SIF - 10/07/202613/07/2026 - 15:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 24441 - 10/07/202613/07/2026 - 11:38
Goiás concede crédito outorgado do ICMS no âmbito do programa Progoiás
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 24440 - 10/07/202613/07/2026 - 11:38
Goiás concede crédito outorgado do ICMS para empreendimentos industriais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10951 - 03/07/202609/07/2026 - 11:37
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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BATATA - Instrução Normativa - 75 - SIF - 02/07/202606/07/2026 - 12:39
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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ARROZ - Instrução Normativa - 74 - SIF - 02/07/202606/07/2026 - 12:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 73 - SIF - 30/06/202602/07/2026 - 11:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 24391 - 29/06/202630/06/2026 - 23:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 72 - SIF - 29/06/202630/06/2026 - 17:38
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 10936 - 25/06/202626/06/2026 - 10:59
Goiás dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 71 - SIF - 23/06/202625/06/2026 - 14:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com miheto
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TOMATE - Instrução Normativa - 69 - SIF - 23/06/202625/06/2026 - 14:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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MILHO - Instrução Normativa - 70 - SIF - 23/06/202625/06/2026 - 14:48
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 66 - SIF - 19/06/202623/06/2026 - 12:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com fumo em corda
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 67 - SIF - 19/06/202623/06/2026 - 12:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com pneumáticos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 68 - SIF - 19/06/202623/06/2026 - 12:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sucata
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 65 - SIF - 19/06/202623/06/2026 - 12:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batráquios
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10929 - 22/06/202623/06/2026 - 12:35
Goiás dispõe sobre fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais
