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Legislação do Estado: GO
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEFAZ/SEDICAS - 10/12/202512/12/2025 - 13:20
Estado esclarece sobre a alíquota diferenciada do ISS às empresas de Call Center
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 670 - 04/12/202510/12/2025 - 11:44
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GADO - Instrução Normativa - 166 - SIF - 08/12/202510/12/2025 - 11:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado ovino
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10828 - 08/12/202509/12/2025 - 11:04
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23924 - 08/12/202509/12/2025 - 10:43
Estado divulga os valores do ICMS nas operações com combustíveis
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QUEIJO - Instrução Normativa - 165 - SIF - 04/12/202508/12/2025 - 12:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 164 - SIF - 04/12/202508/12/2025 - 12:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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LEITE - Instrução Normativa - 163 - SIF - 04/12/202508/12/2025 - 12:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10824 - 04/12/202508/12/2025 - 12:07
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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LARANJA - Instrução Normativa - 162 - SIF - 02/12/202503/12/2025 - 14:22
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10821 - 01/12/202502/12/2025 - 11:52
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 23882 - 28/11/202501/12/2025 - 11:50
Estado dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 161 - SIF - 27/11/202528/11/2025 - 11:59
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AMENDOIM - Instrução Normativa - 160 - SIF - 26/11/202527/11/2025 - 11:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com amendoim
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 10813 - 24/11/202526/11/2025 - 11:34
Estado concede credito outorgado do ICMS nas operações com biometano ou GNV
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ALHO - Instrução Normativa - 159 - SIF - 24/11/202526/11/2025 - 10:58
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 2849 - 24/11/202525/11/2025 - 11:42
Goiânia regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23853 - 19/11/202520/11/2025 - 12:37
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 23854 - 19/11/202520/11/2025 - 12:17
Aprovada Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários - Procon Goiás
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PEIXE - Instrução Normativa - 157 - SIF - 18/11/202519/11/2025 - 12:51
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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TOMATE - Instrução Normativa - 158 - SIF - 18/11/202519/11/2025 - 12:51
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2851 - 13/11/202514/11/2025 - 10:37
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 153 - SIF - 10/11/202512/11/2025 - 11:17
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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MILHO - Instrução Normativa - 155 - SIF - 10/11/202512/11/2025 - 11:17
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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MILHO - Instrução Normativa - 154 - SIF - 10/11/202512/11/2025 - 11:17
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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IPVA - Instrução Normativa - 223 - SRE - 06/11/202510/11/2025 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2854 - 31/10/202504/11/2025 - 12:08
Goiânia regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11520 - 31/10/202504/11/2025 - 12:08
Goiânia institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10806 - 31/10/202503/11/2025 - 16:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 152 - SIF - 30/10/202531/10/2025 - 13:07
