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Legislação do Estado: GO
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 662 - 18/09/202503/09/2025 - 10:23
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10763 - 18/08/202503/09/2025 - 10:23
Estado concede isenção do ICMS para escória de refino mineral
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10762 - 18/08/202503/09/2025 - 10:23
Goiás concede benefícios fiscaos do ICMS nas operações com GNV
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10758 - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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TERMO DE CREDENCIAMENTO - Instrução Normativa - 219 - SRE - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
Subsecretária de Receita Estadual dispõe sobre o Termo de Credenciamento
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 114 - SIF - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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LENHA - Instrução Normativa - 115 - SIF - 15/08/202503/09/2025 - 10:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com lenha
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10757 - 13/08/202514/08/2025 - 08:41
Estado esclarece sobre a transferência de saldo remanescente de exportação
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CRÉDITO - Decreto - 10756 - 13/08/202514/08/2025 - 08:34
Goiás dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS decorrentes de exportações
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TOMATE - Instrução Normativa - 113 - SIF - 08/08/202511/08/2025 - 09:19
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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GERGELIM - Instrução Normativa - 112 - SIF - 08/08/202511/08/2025 - 09:19
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gergelim
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GADO - Instrução Normativa - 109 - SIF - 05/08/202507/08/2025 - 07:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino para cria
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MILHO - Instrução Normativa - 110 - SIF - 05/08/202507/08/2025 - 07:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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MILHO - Instrução Normativa - 111 - SIF - 05/08/202507/08/2025 - 07:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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GADO - Instrução Normativa - 108 - SIF - 05/08/202507/08/2025 - 07:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado para cria
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ALHO - Instrução Normativa - 107 - SIF - 04/08/202506/08/2025 - 07:36
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1607 - GSE - 29/07/202501/08/2025 - 14:25
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10741 - 29/07/202531/07/2025 - 08:57
Estado concede isenção do IPVA isenção do imposto para motocicletas de até 150 cc
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SIF - 25/07/202529/07/2025 - 11:27
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10739 - 25/07/202528/07/2025 - 07:16
Estado concede diferimento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos
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LENHA - Instrução Normativa - 104 - SIF - 22/07/202523/07/2025 - 10:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com lenha
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TOMATE - Instrução Normativa - 105 - SIF - 22/07/202523/07/2025 - 10:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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CARVÃO - Instrução Normativa - 103 - SIF - 22/07/202523/07/2025 - 10:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com carvão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10735 - 17/07/202518/07/2025 - 06:04
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10734 - 15/07/202516/07/2025 - 07:56
Estado altera lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10732 - 11/07/202514/07/2025 - 07:18
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 99 - SIF - 10/07/202511/07/2025 - 08:33
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cascalho
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ALHO - Instrução Normativa - 100 - SIF - 10/07/202511/07/2025 - 08:33
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10727 - 09/07/202510/07/2025 - 09:28
Estado dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS para o estabelecimento importador de aeronaves
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 23560 - 09/07/202510/07/2025 - 09:28
Aprovada Lei que concede crédito especial na produção de biogás ou biometano
