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Legislação do Estado: GO
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GADO - Instrução Normativa - 108 - SIF - 05/08/202507/08/2025 - 07:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado para cria
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ALHO - Instrução Normativa - 107 - SIF - 04/08/202506/08/2025 - 07:36
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1607 - GSE - 29/07/202501/08/2025 - 14:25
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10741 - 29/07/202531/07/2025 - 08:57
Estado concede isenção do IPVA isenção do imposto para motocicletas de até 150 cc
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SIF - 25/07/202529/07/2025 - 11:27
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10739 - 25/07/202528/07/2025 - 07:16
Estado concede diferimento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos
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LENHA - Instrução Normativa - 104 - SIF - 22/07/202523/07/2025 - 10:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com lenha
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TOMATE - Instrução Normativa - 105 - SIF - 22/07/202523/07/2025 - 10:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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CARVÃO - Instrução Normativa - 103 - SIF - 22/07/202523/07/2025 - 10:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com carvão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10735 - 17/07/202518/07/2025 - 06:04
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10734 - 15/07/202516/07/2025 - 07:56
Estado altera lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10732 - 11/07/202514/07/2025 - 07:18
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 99 - SIF - 10/07/202511/07/2025 - 08:33
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cascalho
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ALHO - Instrução Normativa - 100 - SIF - 10/07/202511/07/2025 - 08:33
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10727 - 09/07/202510/07/2025 - 09:28
Estado dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS para o estabelecimento importador de aeronaves
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 23560 - 09/07/202510/07/2025 - 09:28
Aprovada Lei que concede crédito especial na produção de biogás ou biometano
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 98 - SIF - 08/07/202509/07/2025 - 08:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 96 - SIF - 08/07/202509/07/2025 - 08:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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TRIGO - Instrução Normativa - 97 - SIF - 08/07/202509/07/2025 - 08:23
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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LARANJA - Instrução Normativa - 95 - SIF - 07/07/202508/07/2025 - 16:43
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 94 - SIF - 03/07/202507/07/2025 - 13:00
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com lajota
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BATATA - Instrução Normativa - 93 - SIF - 03/07/202504/07/2025 - 14:26
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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ALHO - Instrução Normativa - 92 - SIF - 30/06/202501/07/2025 - 12:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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AMENDOIM - Instrução Normativa - 91 - SIF - 30/06/202501/07/2025 - 12:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com amendoim
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GADO - Instrução Normativa - 90 - SIF - 27/06/202530/06/2025 - 17:01
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bubalino
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GADO - Instrução Normativa - 89 - SIF - 27/06/202530/06/2025 - 16:57
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado para cria
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SORGO - Instrução Normativa - 87 - SIF - 26/06/202527/06/2025 - 08:27
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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CANA-DE-AÇÚCAR - Instrução Normativa - 88 - SIF - 26/06/202527/06/2025 - 08:24
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cana de açúcar
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BATATA - Instrução Normativa - 83 - SIF - 24/06/202527/06/2025 - 08:00
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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LEITE - Instrução Normativa - 84 - SIF - 24/06/202527/06/2025 - 08:00
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite e derivados
