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Legislação do Estado: GO
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AMENDOIM - Instrução Normativa - 160 - SIF - 26/11/202527/11/2025 - 11:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com amendoim
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 10813 - 24/11/202526/11/2025 - 11:34
Estado concede credito outorgado do ICMS nas operações com biometano ou GNV
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ALHO - Instrução Normativa - 159 - SIF - 24/11/202526/11/2025 - 10:58
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 2849 - 24/11/202525/11/2025 - 11:42
Goiânia regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23853 - 19/11/202520/11/2025 - 12:37
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 23854 - 19/11/202520/11/2025 - 12:17
Aprovada Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários - Procon Goiás
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PEIXE - Instrução Normativa - 157 - SIF - 18/11/202519/11/2025 - 12:51
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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TOMATE - Instrução Normativa - 158 - SIF - 18/11/202519/11/2025 - 12:51
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2851 - 13/11/202514/11/2025 - 10:37
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 153 - SIF - 10/11/202512/11/2025 - 11:17
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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MILHO - Instrução Normativa - 155 - SIF - 10/11/202512/11/2025 - 11:17
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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MILHO - Instrução Normativa - 154 - SIF - 10/11/202512/11/2025 - 11:17
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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IPVA - Instrução Normativa - 223 - SRE - 06/11/202510/11/2025 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2854 - 31/10/202504/11/2025 - 12:08
Goiânia regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11520 - 31/10/202504/11/2025 - 12:08
Goiânia institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10806 - 31/10/202503/11/2025 - 16:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 152 - SIF - 30/10/202531/10/2025 - 13:07
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ARROZ - Instrução Normativa - 151 - SIF - 29/10/202531/10/2025 - 13:07
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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TOMATE - Instrução Normativa - 149 - SIF - 29/10/202530/10/2025 - 15:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 150 - SIF - 29/10/202530/10/2025 - 15:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11513 - 23/10/202528/10/2025 - 10:25
Estabelecimentos deverão disponibilizar visualização do registro das compras pelo consumidor
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10803 - 22/10/202524/10/2025 - 10:59
Goiás concede isenção do ICMS na importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1612 - SEE - 21/10/202522/10/2025 - 19:26
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10799 - 20/10/202522/10/2025 - 10:57
Estado atualiza a MVA para cálculo da substituição tributária de diversos segmentos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10800 - 21/10/202522/10/2025 - 10:57
Goiás concede isenção do ICMS nas operações com materiais de construção
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GADO - Instrução Normativa - 143 - SIF - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado caprino
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CANA-DE-AÇÚCAR - Instrução Normativa - 145 - SIF - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com cana de açúcar
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IPVA - Instrução Normativa - 221 - SRE - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
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BATATA - Instrução Normativa - 144 - SIF - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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TRIGO - Instrução Normativa - 146 - SIF - 16/10/202520/10/2025 - 11:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com trigo
