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Legislação do Estado: GO
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QUEIJO - Instrução Normativa - 4 - SIF - 13/01/202614/01/2026 - 13:04
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SIF - 13/01/202614/01/2026 - 13:04
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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LARANJA - Instrução Normativa - 1 - SIF - 13/01/202614/01/2026 - 13:02
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1 - SGG - 05/01/202609/01/2026 - 10:18
Estado dispõe sobre a concessão de credito outorgado do ICMS nas operações com biometano ou GNV
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 57 - SEFIN - 17/12/202507/01/2026 - 16:27
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1616 - SEE - 29/12/202506/01/2026 - 10:36
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DÉBITO FISCAL - Lei - 23983 - 19/12/202526/12/2025 - 10:34
Aprovada Lei que institui medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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BATATA - Instrução Normativa - 170 - SIF - 19/12/202523/12/2025 - 16:06
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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TOMATE - Instrução Normativa - 171 - SIF - 22/12/202523/12/2025 - 16:06
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 169 - SIF - 19/12/202523/12/2025 - 16:06
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SEFIN - 17/12/202522/12/2025 - 12:56
Goiânia divulga o índice para atualização dos valores em 2026
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1615 - SEE - 18/12/202522/12/2025 - 12:49
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IPVA - Instrução Normativa - 226 - SRE - 17/12/202518/12/2025 - 12:35
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LARANJA - Instrução Normativa - 168 - SIF - 16/12/202518/12/2025 - 12:26
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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IPVA - Instrução Normativa - 225 - SRE - 15/12/202516/12/2025 - 12:39
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IPVA - Instrução Normativa - 1614 - SEE - 15/12/202516/12/2025 - 12:22
Goiás estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do IPVA
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TOMATE - Instrução Normativa - 158 - SIF - 12/12/202515/12/2025 - 15:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEFAZ/SEDICAS - 10/12/202512/12/2025 - 13:20
Goiânia esclarece sobre a alíquota diferenciada do ISS às empresas de Call Center
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 670 - 04/12/202510/12/2025 - 11:44
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GADO - Instrução Normativa - 166 - SIF - 08/12/202510/12/2025 - 11:35
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado ovino
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10828 - 08/12/202509/12/2025 - 11:04
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 23924 - 08/12/202509/12/2025 - 10:43
Estado divulga os valores do ICMS nas operações com combustíveis
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QUEIJO - Instrução Normativa - 165 - SIF - 04/12/202508/12/2025 - 12:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 164 - SIF - 04/12/202508/12/2025 - 12:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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LEITE - Instrução Normativa - 163 - SIF - 04/12/202508/12/2025 - 12:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10824 - 04/12/202508/12/2025 - 12:07
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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LARANJA - Instrução Normativa - 162 - SIF - 02/12/202503/12/2025 - 14:22
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10821 - 01/12/202502/12/2025 - 11:52
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 23882 - 28/11/202501/12/2025 - 11:50
Estado dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 161 - SIF - 27/11/202528/11/2025 - 11:59
