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Legislação do Estado: GO
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 24363 - 22/06/202623/06/2026 - 11:01
Aprovada Lei que concede credito outorgado do ICMS nas operações com feijão
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ALHO - Instrução Normativa - 64 - SIF - 19/06/202622/06/2026 - 15:34
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com alho
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 63 - SIF - 19/06/202622/06/2026 - 15:34
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 102 - 19/06/202622/06/2026 - 10:54
Goiânia estabelece horário de funcionamento no dia de jogo da Seleção Brasileira
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10925 - 12/06/202615/06/2026 - 10:33
Governo Estadual estabelece horário de expediente nas repartições públicas durante a Copa do Mundo
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IPVA - Instrução Normativa - 229 - SRE - 09/06/202611/06/2026 - 12:20
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 61 - SIF - 03/06/202608/06/2026 - 15:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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LEITE - Instrução Normativa - 60 - SIF - 03/06/202608/06/2026 - 15:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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QUEIJO - Instrução Normativa - 62 - SIF - 03/06/202608/06/2026 - 15:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
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LARANJA - Instrução Normativa - 59 - SIF - 03/06/202608/06/2026 - 15:16
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10920 - 03/06/202605/06/2026 - 20:32
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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TOMATE - Instrução Normativa - 58 - SIF - 28/05/202629/05/2026 - 11:22
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 57 - SIF - 28/05/202629/05/2026 - 11:22
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 56 - SIF - 27/05/202628/05/2026 - 12:34
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1634 - SEE - 25/05/202627/05/2026 - 14:40
Estado dispõe sobre a remissão de débito fiscal nas saídas internas de gado bovino
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 85 - 25/05/202626/05/2026 - 10:39
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 55 - SIF - 21/05/202622/05/2026 - 13:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo
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TRIGO - Instrução Normativa - 54 - 21/05/202622/05/2026 - 13:42
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SMF - 19/05/202621/05/2026 - 10:57
Goiânia disciplina a emissão da NFS-e para os serviços funerários
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TRANSPORTE - Instrução Normativa - 53 - 19/05/202620/05/2026 - 13:28
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10913 - 18/05/202620/05/2026 - 13:28
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CÓDIGO - Instrução Normativa - 1632 - SEE - 14/05/202619/05/2026 - 14:22
SEE altera códigos de ajuste no âmbito dos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir e Progoiás
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CARNE - Instrução Normativa - 52 - SIF - 15/05/202618/05/2026 - 14:43
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com carne bovina ou bufalina
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BATATA - Instrução Normativa - 50 - SIF - 13/05/202614/05/2026 - 17:31
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 51 - SIF - 13/05/202614/05/2026 - 17:31
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com pedra
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 49 - SIF - 13/05/202614/05/2026 - 17:31
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 47 - SIF - 08/05/202611/05/2026 - 14:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com manteiga
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LEITE - Instrução Normativa - 46 - SIF - 08/05/202611/05/2026 - 14:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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LARANJA - Instrução Normativa - 45 - SIF - 08/05/202611/05/2026 - 14:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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QUEIJO - Instrução Normativa - 48 - SIF - 08/05/202611/05/2026 - 14:52
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com queijo
