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Legislação do Estado: GO
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 2717 - 04/06/202505/06/2025 - 07:14
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10701 - 02/06/202504/06/2025 - 09:33
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10699 - 30/05/202503/06/2025 - 07:20
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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GADO - Instrução Normativa - 69 - SIF - 28/05/202530/05/2025 - 13:03
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado para cria
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TELHA - Instrução Normativa - 68 - SIF - 27/05/202528/05/2025 - 14:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com telha
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TOMATE - Instrução Normativa - 67 - SIF - 27/05/202528/05/2025 - 14:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 66 - SIF - 27/05/202528/05/2025 - 14:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SIF - 26/05/202527/05/2025 - 12:41
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SEBO - Instrução Normativa - 64 - SIF - 23/05/202526/05/2025 - 12:45
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sebo
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10697 - 23/05/202526/05/2025 - 08:31
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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IPVA - Instrução Normativa - 216 - SRE - 20/05/202523/05/2025 - 10:26
SRE altera a tabela de valor médio de mercado de veículos automotores para 2025
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IPVA - Instrução Normativa - 215 - SRE - 20/05/202523/05/2025 - 10:26
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LICENCIAMENTO - Lei - 23431 - 21/05/202522/05/2025 - 08:33
Aprovada Lei que facilita o pagamento de débitos de licenciamento de veículos em atraso
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 23436 - 21/05/202522/05/2025 - 08:33
Aprovada Lei que concede crédito do ICMS para indústria de derivados de girassol
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 23437 - 21/05/202522/05/2025 - 08:33
Aprovada Lei que concede crédito outorgado do ICMS na importação de aeronaves
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LICENCIAMENTO - Lei - 23430 - 21/05/202522/05/2025 - 08:33
Aprovada Lei que permite o parcelamento do licenciamento anual de veículos
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LARANJA - Instrução Normativa - 63 - SIF - 20/05/202522/05/2025 - 08:09
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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GADO - Instrução Normativa - 62 - SIF - 20/05/202522/05/2025 - 08:05
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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SORGO - Instrução Normativa - 61 - SIF - 19/05/202521/05/2025 - 09:14
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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MILHO - Instrução Normativa - 59 - SIF - 15/05/202519/05/2025 - 07:37
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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MILHO - Instrução Normativa - 60 - SIF - 14/05/202519/05/2025 - 07:37
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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SISTEMA DE CONTROLE DE AÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 1602 - SEE - 14/05/202519/05/2025 - 07:37
SEE institui o Sistema de Controle das Operações de Importação - SISIMP
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 23424 - 15/05/202516/05/2025 - 07:32
Aprovada Lei que obriga as instituições financeiras a emitirem assinatura física de idosos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 57 - SIF - 08/05/202512/05/2025 - 06:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com açafrão
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BATATA - Instrução Normativa - 58 - SIF - 08/05/202512/05/2025 - 06:59
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10691 - 08/05/202509/05/2025 - 07:26
Governador promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10690 - 08/05/202509/05/2025 - 07:26
Governador promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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DÉBITO FISCAL - Lei - 23387 - 30/04/202502/05/2025 - 07:48
Aprovada Lei que prorroga o prazo para quitação de débitos fiscais no âmbito do AGR
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SORGO - Instrução Normativa - 55 - SIF - 29/04/202530/04/2025 - 08:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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TOMATE - Instrução Normativa - 54 - SIF - 29/04/202530/04/2025 - 08:50
SIF altera a pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
