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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3398 - -R - 04/10/201307/10/2013 - 13:51
Governo concede benefício fiscal para saídas interestaduais de café
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15793 - 26/09/201302/10/2013 - 11:30
Débitos fiscais podem ser parcelados em até 60 prestações no Município de Vitória
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REGULAMENTO - Decreto - 3392 - 25/09/201326/09/2013 - 11:34
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST das operações com bebidas
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 61 - SENFA - 12/09/201320/09/2013 - 15:58
Vitória fixa procedimentos para fiscalização de contribuinte com inscrição baixada
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REGUMENTO - Decreto - 3380 - 11/09/201312/09/2013 - 09:03
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parecer Normativo - 2 - SEFAZ - 10/09/201311/09/2013 - 10:50
Fazenda esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3377 - -R - 02/09/201303/09/2013 - 10:35
RICMS é alterado para dispor sobre as intimações por meio eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 3376 - -R - 02/09/201303/09/2013 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 3375 - -R - 02/09/201303/09/2013 - 10:12
Alterados dispositivos referentes aos prazos para pagamento parcelado do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 3374 - -R - 02/09/201303/09/2013 - 09:59
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REGULAMENTO - Decreto - 3373 - -R - 29/08/201330/08/2013 - 09:10
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com café cru
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IPVA - Lei - 10079 - 27/08/201329/08/2013 - 11:57
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REGULAMENTO - Decreto - 3364 - -R - 15/08/201316/08/2013 - 09:32
Normas relativas à isenção do imposto são incorporadas ao RICMS
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MADEIRA - Ordem de Serviço - 142 - SUBSER - 12/08/201314/08/2013 - 11:01
Alterada pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações especificadas
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10068 - 07/08/201308/08/2013 - 12:07
Estabelecimentos deverão advertir sobre a conduta de dirigir alcoolizado
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CONVÊNIO - Decreto - 3362 - -R - 06/08/201307/08/2013 - 12:04
ES ratifica os Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Decreto - 3361 - -R - 06/08/201307/08/2013 - 11:53
Governo estadual rejeita o Convênio ICMS 57/2013 que concede benefício para importação
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DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 3360 - -R - 06/08/201307/08/2013 - 11:41
Alterada regra para retificação do Documento Único de Arrecadação
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 3356 - -R - 06/08/201307/08/2013 - 11:26
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CONVÊNIO - Decreto - 3354 - -R - 01/08/201302/08/2013 - 13:25
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REGULAMENTO - Decreto - 3353 - -R - 01/08/201302/08/2013 - 13:14
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 6 - -R Sefaz - 29/07/201330/07/2013 - 10:18
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SAÚDE - Lei - 8510 - 25/07/201329/07/2013 - 14:09
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Lei - 8506 - 25/07/201329/07/2013 - 13:58
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EVENTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 28 - -R/SEAG - 19/07/201322/07/2013 - 11:11
ES estabelece normas para a realização de eventos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 3348 - -R - 12/07/201316/07/2013 - 11:35
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AJUSTE SINIEF - Decreto - 3347 - -R - 12/07/201315/07/2013 - 11:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Parecer Normativo - 1 - SEFAZ - 08/07/201312/07/2013 - 17:13
Fazenda esclarece sobre a aplicação cumulativa dos benefícios fiscais do Invest-ES e do RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 3343 - -R - 27/06/201302/07/2013 - 11:40
Divulgada nova pauta de bebidas para cálculo da substituição tributária
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PROTOCOLO - Decreto - 3342 - -R - 27/06/201302/07/2013 - 11:19
