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Legislação do Estado: ES
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TAXAS - Lei - 10148 - 17/12/201318/12/2013 - 11:35
Estado isenta pessoas que praticam agricultura de subsistência de taxa específica
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10150 - 17/12/201318/12/2013 - 11:08
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EVENTOS PARTICULARES - Lei - 10145 - 13/12/201316/12/2013 - 11:07
Eventos particulares devem dispor de Unidade de Tratamento Intensivo móvel
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GÊNERO ALIMENTÍCIO - Lei - 10144 - 13/12/201316/12/2013 - 10:59
Estado proíbe a adição do conservante benzeno nos produtos especificados
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15850 - 09/12/201316/12/2013 - 09:46
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REFIS - Lei - 8592 - 12/12/201313/12/2013 - 11:21
Vitória institui programa de incentivo à regularização fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3457 - 10/12/201311/12/2013 - 08:22
Estado promove ajustes na relação de produtos da substituição tributária
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Decreto - 3451 - -R - 04/12/201305/12/2013 - 11:54
Espírito Santo dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3449 - -R - 29/12/201303/12/2013 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 3448 - -R - 29/11/201302/12/2013 - 11:04
ES prorroga benefício fiscal nas operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 3447 - -R - 29/11/201302/12/2013 - 10:55
Estado ajusta dispositivo do RICMS que trata de operações com cervejas
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REGULAMENTO - Decreto - 3446 - -R - 28/11/201329/11/2013 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 3445 - -R - 27/11/201328/11/2013 - 09:13
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15822 - 07/11/201311/11/2013 - 11:50
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8542 - 30/10/201307/11/2013 - 11:28
Vitória estabelece normas para estabelecimentos que possuam espaço próprio para alimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 3429 - -R - 05/11/201306/11/2013 - 11:47
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FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - Decreto - 3426 - -R - 05/11/201306/11/2013 - 11:12
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CONVÊNIO - Decreto - 3428 - -R - 05/11/201306/11/2013 - 10:31
Estado ratifica Convênios e Protocolos ICMS e Ajuste Sinief aprovados recentemente
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Decreto - 3427 - -R - 05/11/201306/11/2013 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 3419 - -R - 31/10/201301/11/2013 - 11:16
Governo estadual altera regras para concessão de benefícios fiscais
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Decreto - 15815 - 31/10/201301/11/2013 - 11:00
Prefeitura regulamenta o recolhimento do ISS pelo prestador de serviço de advocacia
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10104 - 29/10/201330/10/2013 - 10:42
Estado dispõe sobre o pagamento da meia-entrada para estudantes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10102 - 29/10/201330/10/2013 - 10:32
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Parecer Normativo - 3 - SEFAZ - 24/10/201324/10/2013 - 10:52
Fazenda esclarece sobre o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 8539 - 18/10/201322/10/2013 - 10:25
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REGULAMENTO - Decreto - 3407 - -R - 15/10/201316/10/2013 - 11:39
Prorrogado benefício da redução do ICMS para máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 3406 - -R - 15/10/201316/10/2013 - 11:10
RICMS é alterado para dispor sobre normas aplicáveis ao produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 3405 - -R - 15/10/201316/10/2013 - 10:59
Estabelecidas normas aplicáveis aos prestadores de serviços de tranporte
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REGULAMENTO - Decreto - 3404 - -R - 11/10/201314/10/2013 - 11:03
Gonverno concede diferimento do ICMS para aquisições de máquinas
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BANCO - Lei - 10092 - 09/10/201310/10/2013 - 13:19
Agências bancárias e instituições financeiras deverão instalar divisórias individuais
