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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 6485 - -R - 28/07/202629/07/2026 - 10:08
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para condutores de aplicativos
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ALÍQUOTA - Decreto - 27067 - 27/07/202628/07/2026 - 17:32
Vitória prorroga o prazo para aplicação da alíquota do ISS reduzida
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - -R SEFAZ - 24/07/202628/07/2026 - 10:19
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - -R SEFAZ - 24/07/202628/07/2026 - 10:19
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12929 - 27/07/202628/07/2026 - 10:11
Aprovada Lei que concede isenção do ICMS nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 4 - PGM - 14/07/202617/07/2026 - 10:38
Procuradoria Geral fixa procedimentos para recuperação judicial de débitos de Vitória
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Emenda Constitucional - 119 - 14/07/202616/07/2026 - 14:21
Promulgada Emenda para adequar Constituição do ES à Reforma Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 6475 - -R - 14/07/202615/07/2026 - 10:10
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - -R SEFAZ - 01/07/202602/07/2026 - 10:26
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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IPTU - Decreto - 26903 - 30/06/202601/07/2026 - 10:42
Prefeitura de Vitória concede redução para o pagamento do IPTU e da TCRS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - -R SEFAZ - 26/06/202601/07/2026 - 10:20
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - -R SEFAZ - 26/06/202601/07/2026 - 10:12
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 60 - -R SEFAZ - 26/06/202629/06/2026 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 6456 - -R - 26/06/202629/06/2026 - 10:50
Governador altera o prazo para pedidos de restituição do ICMS-ST
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CRÉDITO - Decreto - 6455 - -R - 26/06/202629/06/2026 - 10:30
Estado regulamenta a dispensa de estorno de crédito acumulado para as centrais de distribuição
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1393 - -S - 25/06/202626/06/2026 - 10:34
Governo Estadual estabelece horário especial nas repartições públicas durante a Copa do Mundo
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DÉBITO FISCAL - Edital - 1 - PGE - 23/06/202624/06/2026 - 13:04
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REGULAMENTO - Decreto - 6450 - -R - 22/06/202623/06/2026 - 10:27
Espírito Santo antecipa a isenção do ICMS para condutores de carros de aplicativos
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CRÉDITO - Lei - 12866 - 17/06/202618/06/2026 - 12:17
Estado altera a vigência da lei que dispõe sobre o crédito acumulado no Programa Invest-ES
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REGULAMENTO - Decreto - 6442 - -R - 16/06/202617/06/2026 - 10:31
Estado concede isenção do ICMS na compra de veículos híbridos ou elétricos destinados a taxis
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REGULAMENTO - Decreto - 6441 - -R - 16/06/202617/06/2026 - 10:31
Estado concede isenção do ICMS para condutores de aplicativos
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REGULAMENTO - Decreto - 6436 - -R - 01/06/202602/06/2026 - 10:51
Estado dispõe sobre a prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 26706 - 29/05/202601/06/2026 - 10:26
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - -R SEFAZ - 29/05/202601/06/2026 - 10:18
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 6434 - -R - 28/05/202629/05/2026 - 12:39
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REGULAMENTO - Decreto - 6433 - -R - 28/05/202629/05/2026 - 10:57
Estado altera o prazo de recolhimento do ICMS nas saídas internas de salgadinhos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - -R SEFAZ - 26/05/202628/05/2026 - 10:42
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - -R SEFAZ - 22/05/202626/05/2026 - 09:55
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS - Portaria - 49 - -R SEFAZ - 15/05/202618/05/2026 - 10:19
Espírito Santo prorroga novamente o prazo para o envio da Declaração de Operações Tributáveis
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26621 - 13/05/202614/05/2026 - 10:39
