Legislação do Estado: ES

• REGULAMENTO - Decreto - 3341 - -R - 27/06/2013
  02/07/2013 - 11:06

  Estabelecidas normas relativas à exploração e produção de petróleo ou gás natural

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• REGULAMENTO - Decreto - 3336 - -R - 24/06/2013
  25/06/2013 - 11:29

  Governo Estadual prorroga a concessão de benefícios fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 3335 - -R - 24/06/2013
  25/06/2013 - 11:01

  Espírito Santo promove diversas alterações no RICMS

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10046 - 20/06/2013
  21/06/2013 - 10:26

  Estabelecidas normas para estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios

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• DESMONTE DE VEÍCULOS - Lei - 10031 - 06/06/2013
  13/06/2013 - 14:19

  ES disciplina o cadastro de estabelecimento destinado ao desmonte de veículos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3324 - R - 10/06/2013
  11/06/2013 - 15:59

  ES promove a ratificação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos

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• REGULAMENTO - Decreto - 3323 - -R - 10/06/2013
  11/06/2013 - 08:57

  Estado promove diversos ajustes no RICMS-ES

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10035 - 07/06/2013
  10/06/2013 - 15:34

  Consumidor tem o direito de exigir a data e o turno para montagem de produtos adquiridos

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