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Legislação do Estado: ES
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 16177 - 03/12/201411/12/2014 - 10:57
Prefeito esclarece sobre o expediente nas repartições públicas de Vitória
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IPVA - Decreto - 3723 - -R - 09/12/201410/12/2014 - 13:14
Estado divulga os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 259 - SUBSER - 09/12/201410/12/2014 - 09:31
Sefaz estabelece pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS sobre diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 3720 - 05/12/201408/12/2014 - 13:30
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3722 - -R - 05/12/201408/12/2014 - 12:56
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REGULAMENTO - Decreto - 3721 - -R - 05/12/201408/12/2014 - 10:19
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REGULAMENTO - Decreto - 3709 - -R - 02/12/201404/12/2014 - 11:46
Governo promove alterações nas regras para regularização cadastral
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REGULAMENTO - Decreto - 3710 - -R - 02/12/201403/12/2014 - 15:09
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REGULAMENTO - Decreto - 3707 - -R - 02/12/201403/12/2014 - 14:10
RICMS-ES é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo para minério de ferro
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REGULAMENTO - Decreto - 3053 - -R - 02/12/201403/12/2014 - 13:40
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o novo endereço da SEFAZ
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IPVA - Decreto - 3712 - -R - 02/12/201403/12/2014 - 10:44
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 3711 - -R - 02/12/201403/12/2014 - 10:21
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 26 - IDAF - 25/11/201426/11/2014 - 09:45
Estado dispõe sobre o Certificado de Registro de Atividade Florestal
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato Homologatório - 1 - SEFAZ - 17/11/201418/11/2014 - 15:03
Sefaz aprova a versão 01.00.02 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 3698 - -R - 17/11/201418/11/2014 - 11:59
Estado altera normas sobre o crédito presumido para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 16047 - 11/06/201414/11/2014 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 3695 - -R - 07/11/201410/11/2014 - 09:41
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 3 - JUCEES - 30/10/201406/11/2014 - 15:36
Junta Comercial dispõe sobre o uso de Requerimento Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 3691 - -R - 05/11/201406/11/2014 - 10:11
Estado dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 126 - -R Sedes - 04/11/201405/11/2014 - 13:51
Governo fixa condições para fruição de incentivos fiscais com contratos de competitividade
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MEDICAMENTO - Lei - 8734 - 28/10/201431/10/2014 - 11:36
Vitória altera as regras para destinação de medicamentos vencidos
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 25 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 17:26
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de terraplenagem
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 24 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 17:20
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de suinocultura
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 23 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 17:16
ES dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de serraria
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 22 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 16:26
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental de embalagem de produtos vegetais
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 21 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 16:21
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 20 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 16:15
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da atividade de produção de carvão vegetal
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 19 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 16:09
ES dispõe sobre o licenciamento ambiental de bebida artesanal
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 18 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 15:20
ES estabelece normas relativas ao licenciamento ambiental de pilagem de grãos
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 17 - IDAF - 23/10/201429/10/2014 - 15:08
ES estabelece normas relativas ao licenciamento ambiental de aguardente
