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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3782 - -R - 13/02/201519/02/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3781 - -R - 11/02/201512/02/2015 - 10:36
Divulgados os valores para cálculo do ICMS sobre combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16222 - 03/02/201511/02/2015 - 13:48
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 371 - -S - 10/02/201511/02/2015 - 09:56
ES decreta facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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REGULAMENTO - Decreto - 3778 - -R - 30/01/201502/02/2015 - 16:55
Estado promove ajustes no RICMS para dispor sobre as operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - -R Sefaz - 29/01/201530/01/2015 - 15:30
Secretaria de Fazenda relaciona empresas credenciadas como contribuintes substitutos
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REGULAMENTO - Decreto - 3777 - -R - 29/01/201530/01/2015 - 13:57
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REGULAMENTO - Decreto - 3776 - -R - 29/01/201530/01/2015 - 13:20
Governo concede diferimento do ICMS para importações de álcool etílico anidro combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 3775 - -R - 29/01/201530/01/2015 - 11:49
RICMS é alterado para dispor sobre isenção, substituição tributária e suspensão
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REGULAMENTO - Decreto - 3770 - -R - 23/01/201526/01/2015 - 11:25
Governo altera benefício fiscal para operações com autopeças
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TELEFONE - Lei - 10339 - 19/01/201521/01/2015 - 16:29
Empresas estabelecidas no Estado serão obrigadas a identificar o numero da ligação telefônica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10338 - 15/01/201516/01/2015 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 3759 - -R - 12/01/201513/01/2015 - 10:13
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CASA DE DIVERSÃO - Lei - 10327 - 05/01/201506/01/2015 - 13:06
ES dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço para cadeiras de rodas
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REGULAMENTO - Decreto - 3752 - -R - 29/12/201430/12/2014 - 10:52
Governo concede benefício fiscal para operações com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 3747 - -R - 29/12/201430/12/2014 - 10:26
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3744 - -R - 23/12/201429/12/2014 - 11:41
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com móveis e colchões
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PROTOCOLO - Decreto - 3743 - -R - 23/12/201429/12/2014 - 10:45
Estado ratifica novamente Protocolos ICMS celebrados recentemente
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IPTU - Decreto - 16198 - 22/12/201426/12/2014 - 12:04
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REGULAMENTO - Decreto - 3738 - -R - 22/12/201423/12/2014 - 15:06
Estado concede benefício fiscal para máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 3739 - -R - 22/12/201423/12/2014 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 3741 - -R - 22/12/201423/12/2014 - 14:37
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REGULAMENTO - Decreto - 3740 - -R - 22/12/201423/12/2014 - 13:29
Estado dispõe sobre benefício da redução do ICMS para máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 3737 - -R - 22/12/201423/12/2014 - 10:56
Espírito Santo dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza
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REGULAMENTO - Decreto - 3730 - -R - 19/12/201422/12/2014 - 14:48
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REGULAMENTO - Decreto - 3731 - -R - 19/12/201422/12/2014 - 14:15
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REGULAMENTO - Decreto - 3734 - -R - 19/12/201422/12/2014 - 13:37
Estado dispõe sobre benefício fiscal para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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CONVÊNIO - Decreto - 3732 - -R - 19/12/201422/12/2014 - 13:02
Estado promove ratificação de Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS celebrados recentemente
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REGULAMENTO - Decreto - 3733 - -R - 19/12/201422/12/2014 - 11:51
Governo concede diferimento do ICMS para aquisições de máquinas
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10312 - 18/12/201419/12/2014 - 10:43
