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Legislação do Estado: AC
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1068 - 06/07/202307/07/2023 - 10:59
Rio Branco dispõe sobre o parcelamento do ISSQN – Habite-se lançado no exercício
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 523 - SEFAZ - 28/06/202329/06/2023 - 10:20
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 224 - 12/06/202313/06/2023 - 11:01
Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2023
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 439 - SEFAZ - 04/05/202310/05/2023 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 11124 - 14/04/202309/05/2023 - 13:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - DIAT - 27/04/202305/05/2023 - 14:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
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RECOLHIMENTO - Lei - 4101 - 27/04/202305/05/2023 - 14:36
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 474 - 03/04/202304/04/2023 - 11:16
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IPVA - Decreto - 219 - 31/03/202303/04/2023 - 11:57
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ALÍQUOTA - Decreto - 11218 - 31/03/202303/04/2023 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11214 - 30/03/202331/03/2023 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - DIAT/SEFAZ - 29/03/202331/03/2023 - 11:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 377 - SEFAZ - 28/03/202329/03/2023 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 11206 - 17/03/202328/03/2023 - 17:00
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REGULAMENTO - Decreto - 11206 - 17/03/202320/03/2023 - 13:26
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GADO - Portaria - 342 - SEFAZ - 14/03/202315/03/2023 - 10:44
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com gado
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ISENÇÃO - Decreto - 11198 - 13/03/202314/03/2023 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 11166 - 30/12/202225/01/2023 - 15:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 30/12/202205/01/2023 - 09:01
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com mercadorias
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GADO - Portaria - 636 - SEFAZ - 22/12/202204/01/2023 - 16:59
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com gado
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 422 - 26/12/202204/01/2023 - 16:48
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1 - SEFAZ - 02/01/202303/01/2023 - 13:22
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 1913 - 22/12/202226/12/2022 - 10:30
Rio Branco estabelece a Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2023
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UNIDADE PADRÃO - Decreto - 11158 - 22/12/202223/12/2022 - 10:20
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RECOLHIMENTO - Portaria - 630 - SEFAZ - 19/12/202220/12/2022 - 10:43
Acre dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 4058 - 15/12/202219/12/2022 - 14:03
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 418 - 15/12/202219/12/2022 - 14:01
Governador introduz modificações no Processo Administrativo Tributário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 417 - 07/12/202219/12/2022 - 13:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 624 - SEFAZ - 13/12/202214/12/2022 - 11:06
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2023
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IPVA - Portaria - 606 - SEFAZ - 01/12/202206/12/2022 - 12:15
