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Legislação do Estado: AC
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11423 - 04/03/202405/03/2024 - 14:59
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RECOLHIMENTO - Portaria - 17 - SEFAZ - 11/01/202415/01/2024 - 11:26
Fazenda dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11400 - 05/01/202411/01/2024 - 11:25
Acre altera normas do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 460 - 05/01/202411/01/2024 - 11:19
Governador altera a legislação tributária com relação à complementação do ICMS-ST
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 11399 - 05/01/202409/01/2024 - 10:20
Governo dispõe sobre a isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11398 - 05/01/202409/01/2024 - 10:16
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GADO - Instrução Normativa - 1 - DIAT - 05/01/202408/01/2024 - 11:52
Fazenda dispõe sobre a emissão de nota fiscal nas operações internas com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 11385 - 22/12/202303/01/2024 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 11312 - 24/10/202303/01/2024 - 14:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 6 - SEFAZ - 02/01/202403/01/2024 - 11:36
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2024
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UNIDADE PADRÃO - Decreto - 11392 - 02/01/202403/01/2024 - 11:29
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IPVA - Portaria - 958 - SEFAZ - 11/12/202312/12/2023 - 11:44
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 11368 - 23/11/202327/11/2023 - 15:12
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IPVA - Decreto - 11340 - 09/10/202313/10/2023 - 11:42
Acre reabre prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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IPVA - Lei Complementar - 444 - 27/09/202328/09/2023 - 15:32
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IPVA - Lei Complementar - 443 - 06/09/202312/09/2023 - 11:10
Acre reduz a zero alíquora do IPVA de para veículos de duas rodas de até cento e setenta cilindradas
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REGULAMENTO - Decreto - 11312 - 24/08/202328/08/2023 - 11:07
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 684 - SEFAZ - 23/08/202324/08/2023 - 11:57
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 679 - SEFAZ - 22/08/202323/08/2023 - 11:29
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 678 - SEFAZ - 18/08/202322/08/2023 - 10:54
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IPVA - Portaria - 663 - SEFAZ - 15/08/202316/08/2023 - 15:05
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ISENÇÃO - Portaria - 627 - SEFAZ - 31/07/202308/08/2023 - 10:50
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas
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ISENÇÃO - Portaria - 627 - SEFAZ - 31/07/202301/08/2023 - 10:59
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11298 - 28/07/202331/07/2023 - 14:59
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 439 - 24/07/202325/07/2023 - 10:31
Governador isenta taxa de expediente para atos relacionados ao cadastro de contribuintes
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ISENÇÃO - Lei - 4139 - 24/07/202325/07/2023 - 10:27
Governador dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas
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IPVA - Lei - 4138 - 24/07/202325/07/2023 - 10:24
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GADO - Portaria - 550 - SEFAZ - 11/07/202316/07/2023 - 10:54
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com gado
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 1125 - 10/07/202314/07/2023 - 10:38
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GADO - Portaria - 550 - SEFAZ - 11/07/202312/07/2023 - 11:55
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com gado
