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Legislação do Estado: AC
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IPVA - Lei Complementar - 524 - 20/07/202628/07/2026 - 13:04
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 371 - 15/07/202617/07/2026 - 14:49
Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2026
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TAXA - Lei - 4810 - 09/06/202615/06/2026 - 14:46
Lei limita a multa moratória a vinte por cento do valor das taxas não pagas
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REGULAMENTO - Decreto - 11900 - 01/06/202608/06/2026 - 20:09
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11888 - 11/05/202613/05/2026 - 12:39
Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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RECOLHIMENTO - Decreto - 711 - 15/04/202616/04/2026 - 14:23
Porto Velho altera a data de vencimento do ISSQN da competência de março/2026
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REGULAMENTO - Decreto - 11852 - 18/03/202622/03/2026 - 15:06
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11840 - 06/03/202609/03/2026 - 13:12
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RECOLHIMENTO - Decreto - 238 - 12/02/202613/02/2026 - 14:47
Rio Branco prorroga data de vencimento do ISSQN da competência de janeiro/2026
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 510 - 19/01/202626/01/2026 - 13:33
Lei Complementar dispõe sobre as informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamento
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IPVA - Portaria - 751 - SEFAZ - 17/12/202501/01/2026 - 11:48
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UNIDADE PADRÃO - Decreto - 11807 - 19/12/202501/01/2026 - 11:44
Estado estabelece o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2026
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 3406 - 18/12/202521/12/2025 - 19:59
Estabelecida a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB para o Exercício de 2026
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 753 - SEFAZ - 18/12/202521/12/2025 - 19:55
Definido o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para o exercício de 2026
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IPVA - Portaria - 751 - SEFAZ - 17/12/202521/12/2025 - 19:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11802 - 05/12/202511/12/2025 - 18:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11794 - 28/11/202501/12/2025 - 16:25
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REGULAMENTO - Decreto - 11789 - 13/11/202514/11/2025 - 14:05
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 617 - SEFAZ - 22/10/202523/10/2025 - 19:29
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 604 - SEFAZ - 20/10/202522/10/2025 - 15:00
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 4643 - 20/08/202503/09/2025 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 433 - SEFAZ - 31/07/202504/08/2025 - 10:55
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com diversas mercadorias
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11726 - 24/07/202525/07/2025 - 11:30
Acre altera normas do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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ITCMD - Portaria - 338 - SEFAZ - 24/06/202526/06/2025 - 11:29
Fazenda disciplina os procedimentos para migração para o sistema on- -line da declaração do ITCMD
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REGULAMENTO - Decreto - 11703 - 02/06/202503/06/2025 - 10:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo para envio da EFD
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 237 - SEFAZ - 30/04/202505/05/2025 - 15:15
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11684 - 30/04/202505/05/2025 - 15:11
Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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REGULAMENTO - Decreto - 11675 - 10/04/202511/04/2025 - 12:07
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre documentos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11667 - 04/04/202507/04/2025 - 11:33
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11652 - 10/03/202511/03/2025 - 11:27
Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
