Legislação do Estado: AC

• DÉBITO FISCAL - Lei - 1992 - 18/07/2013
  22/07/2013 - 12:11

  Rio Branco disciplina a dação em pagamento de bens imóveis

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 6036 - 05/07/2013
  08/07/2013 - 11:30

  Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado

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• GADO - Decreto - 6020 - 03/07/2013
  04/07/2013 - 17:44

  Alteradas normas relativas à tributação nas operações com gado bovino para abate

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