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• Outros Assuntos Estaduais - ES
  12/12/2007 - 16:23

  Estado fixa prazo para estabelecimentos comerciais fornecerem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis

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• IR - Fonte
  12/12/2007 - 12:59

  Imposto retido em dezembro/2007 tem prazo especial para recolhimento

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• Previdência Social
  12/12/2007 - 09:56

  INSS antecipa pagamento de benefício

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• Justiça do Trabalho
  12/12/2007 - 09:09

  TST: Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

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• Justiça do Trabalho
  12/12/2007 - 09:01

  TRT-MG: Proprietário de imóvel rural deve pagar contribuição sindical rural

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• Justiça do Trabalho
  11/12/2007 - 09:20

  Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

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• IR - Pessoa Física
  10/12/2007 - 11:36

  Liberada a consulta ao 7º lote de restituição

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• ICMS - RJ
  07/12/2007 - 18:04

  Supersimples: Estado reduz a parcela do ICMS das empresas optantes

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• ICMS - RJ
  07/12/2007 - 14:12

  Estado reduz o ICMS para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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• FGTS
  07/12/2007 - 10:52

  CAIXA divulga atualização de FGTS para crédito em Dezembro

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• Previdência Social
  07/12/2007 - 10:08

  Doméstico: Contribuição conjunta de novembro e 13º vence dia 20

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• Justiça do Trabalho
  07/12/2007 - 09:50

  Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro

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• Justiça do Trabalho
  07/12/2007 - 09:42

  Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

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• Indicadores Econômicos
  07/12/2007 - 08:25

  IPCA de novembro varia em 0,38% e o INPC em 0,43%

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• Justiça do Trabalho
  06/12/2007 - 10:35

  Rescisão de aposentado: multa do FGTS abrange todo o contrato

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• ICMS - TODOS
  05/12/2007 - 10:14

  SCANC: CONFAZ divulga prazos de transmissão para o 1º semestre de 2008

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• Indicadores Econômicos
  05/12/2007 - 10:14

  IGP-DI de novembro variou em 1,05%

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• Justiça do Trabalho
  05/12/2007 - 09:23

  Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano

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• Justiça do Trabalho
  05/12/2007 - 09:17

  Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

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• ICMS - MG
  04/12/2007 - 14:33

  ME e EPP: Antecipação nas aquisições de outros Estados só em 2008

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• Justiça do Trabalho
  04/12/2007 - 10:32

  Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

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• Outros Assuntos Federais
  04/12/2007 - 10:04

  Criada a simplificação do registro de empresas: REDESIM

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• Previdência Social
  04/12/2007 - 09:55

  Expectativa de Vida: Fator Previdenciário não sofrerá grande alteração

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• Indicadores Econômicos
  03/12/2007 - 12:47

  SELIC de novembro variou em 0,84%

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• Previdência Social
  03/12/2007 - 11:46

  IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade 2006

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• ICMS - MG
  03/12/2007 - 11:29

  Substituição Tributária: Novos produtos estão no regime desde 1-12-2007

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• Justiça do Trabalho
  30/11/2007 - 10:08

  Dispensa por justa causa exige comprovação de cinco pressupostos

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• Previdência Social
  30/11/2007 - 09:53

  Fator Acidentário: Ministério libera consulta nesta sexta (30)

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• IPVA – RJ
  30/11/2007 - 08:50

  Estado cria a Certidão de Situação Fiscal do IPVA

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• Justiça do Trabalho
  29/11/2007 - 13:53

  Compensação de verbas rescisórias é limitada a um mês de remuneração

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