Notícias

Comissão aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5593/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que autoriza os proprietários de imóveis alugados a transferir para os locatários a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Ana Arraes (PSB-PE), que acrescentou dispositivos ao texto. O substitutivo proíbe os concessionários de serviços públicos de manter interrompida a prestação do serviço quando o novo locatário já tiver feito a solicitação de religamento.

O substitutivo também classifica como prática abusiva a interrupção de energia elétrica e do abastecimento de água em virtude de dívida não relacionada ao usuário atual do imóvel. A interrupção sujeitará as concessionárias a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Essa medida está prevista no Projeto de Lei 1352/11, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que tramita apensado ao PL 5593/99.

As medidas previstas no projeto foram incluídas pela relatora na Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; e também na Lei do Inquilinato (8.245/91), como já previa o projeto original.

Fonte: Agência Câmara