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16/12/2010 - 12:34
Licitação
Sancionada lei que dá preferência à empresa nacional
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16/12, a Lei 12.349/2010, resultante do o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 495/2010, que estabelece margem de preferência, nas licitações públicas, por produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos estrangeiros.
Clique aqui e veja a íntegra dessa lei.
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