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FECP: prorrogação da vigência do adicional divide opiniões na Alerj

Projeto do governo que estipula que Fundo de Combate à Pobreza seja cobrado até 2018 recebe 62 emendas

Uma reunião entre as lideranças da Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) sobre a necessidade da prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza não foi suficiente para se chegar a um consenso. Com isso, o Projeto de Lei estadual - que estabelece a sobretaxa ao ICMS até 2018 para a composição do fundo - recebeu 62 emendas e saiu da pauta de votações. Até mesmo o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), que só prorroga o fundo por mais um ano, recebeu emendas. Onze no total. Em um esforço para votar o texto ainda esta semana, foi convocada nova reunião, às 14h de hoje (8/12), para tentar um acordo.

Criado em 2002, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza gera polêmica desde que foi instituído. Hoje, ele é constituído pela receita adicional de 1 % de ICMS sobre todas as alíquotas e de mais 4% dos setores de energia e comunicação. O acréscimo de 4% seria extinto em 2006, mas foi prorrogado até 2010 a pedido do então governador eleito Sérgio Cabral. Agora, sua proposta é taxar todos os setores, Inclusive energia e comunicação, em 2% até 2014, e em 1% até 2018.

Os empresários fluminenses alegam que os sucessivos recordes de arrecadação tornaram o fundo desnecessário. E afirmam que, até 2018, a taxação extra irá retirar R$ 19,5 bilhões da economia do estado. Mas o Secretário estadual de Fazenda, Renato Villela, afirma que a vinculação da receita do fundo protege as iniciativas de combate à desigualdade.
No entanto, segundo os parlamentares contrários à proposta, o dinheiro está sendo gasto em projetos que nada têm a ver com a pobreza.
- Entre os anos 1995 e 2008, houve uma redução da pobreza no Rio de Janeiro, sim, de 10%. Mas, mesmo assim, no ranking nacional, o Rio de Janeiro ficou em 21º lugar; foi um dos que menos enfrentou a pobreza, mesmo com esse Fundo, pois ele é extremamente mal aplicado - alegou o deputado Marcelo Freixo (PSOL).

Empresários já recorreram à Justiça para tentar impedir a cobrança extra de ICMS, e o Tribunal de Contas do Estado cobrou do governo informações sobre o uso dos recursos. Em 2007, o governo estadual aprovou na Alerj um projeto de lei que autoriza o Executivo a usar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para pagar a folha de pessoal. No ano seguinte, o governo usou os recursos para pagar a comida dos detentos do complexo de presídios de Gericinó.

Fonte: Jornal O GLOBO – 7-12-2010.