Notícias

Disciplinada a forma de preenchimento do FAP no SEFIP

Através do Ato Declaratório Executivo 3 CODAC, de 18-1-2010, publicado no Diário de 19-1, a Receita Federal veio disciplinar como o índice do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, deve  ser preenchido no SEFIP.

O preenchimento do campo "FAP" deve ser feito com 2 casas decimais, sem arredondamento.

A guia da GPS gerada pelo SEFIP deve ser desprezada, e preenchida manualmente até que ocorra a adequação do programa.

O contribuinte deve calcular a contribuição devida à Seguridade Social, aplicando as 4 casas decimais consideradas na apuração do FAP.

A íntegra do Ato Declaratório pode ser obtida em Seção Especial/ FAP/ Legislação.

Fonte: Equipe Técnica COAD