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RFB regulamenta incentivo à produção de software

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 23/12, a Instrução Normativa 986 RFB/2009, que disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software) para efeito de apuração do lucro real, de que trata o artigo 13-A da Lei 11.774/2008.

O incentivo prevê que as empresas dos setores de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de software, para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal.

Dentre outras disposições, a norma  admite no cálculo da exclusão, os custos e despesas correspondentes ao custeio de curso técnico, superior ou avançado (pós-graduação), de formação ou especialização específica em TI ou TIC, inclusive custeio de bolsa de estudo, oferecido ao trabalhador que tenha vínculo empregatício com empresa beneficiária, mediante contrato de trabalho formal, e atue no desenvolvimento de software para a exploração de TI ou de TIC no âmbito da empresa.