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16/06/2008 - 11:29
Município de Niterói
Prefeitura estabelece normas sobre o cadastro de contribuintes
O Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários do Município de Niterói (CCTM), regulamentado pelo Decreto 10.316/2008, será formado com as informações dos contribuintes, segundo a natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento dos tributos, devendo o contribuinte possuir uma inscrição para cada estabelecimento.
Veja o inteiro teor do Decreto 10.316/2008, no Fascículo 24/2008 do Colecionador de ICMS, que já está disponível no Portal COAD.
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