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Maceió regulamenta o PREFIS 2026 e fixa prazo de adesão entre 10 de agosto e 11 de setembro

A Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial do Município de 6 de agosto de 2026 o Decreto nº 10.378/2026, assinado pelo prefeito Rodrigo Cunha. O ato regulamenta a Lei Municipal nº 7.766/2026 e define as diretrizes operacionais do Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2026), garantindo o atendimento 100% on-line e fixando o período oficial de adesão: das 00h de 10 de agosto de 2026 até às 23h59 de 11 de setembro de 2026 (horário de Brasília).

O programa engloba débitos tributários e não tributários com vencimento até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Adesão Digital e Canais de Atendimento

A grande novidade da regulamentação é a viabilização do procedimento totalmente digital pelo Portal do Contribuinte (www.maceio.al.gov.br), dispensando o deslocamento presencial do cidadão:

Processo On-line: Autenticação via conta Gov.br, certificado digital ou credencial SEFAZ; seleção dos débitos; escolha do parcelamento; emissão do termo de confissão e geração do DAM (com opções de pagamento por código de barras ou Pix).

Créditos sem Dívida Ativa: Administrados pela Subsecretaria da Receita Municipal (SURM/SEFAZ). Atendimento presencial opcional mediante agendamento na Rua Pedro Monteiro, nº 47, Centro.

Créditos em Dívida Ativa: Geridos pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), também disponíveis para repactuação direta no portal digital, ressalvados casos com pendências jurídicas específicas.

Tabela Oficial de Descontos e Parâmetros de Parcelamento

O decreto consolida o quadro de deduções sobre juros de mora e multas (moratórias ou de ofício), além do valor total de obrigações acessórias:

Modalidade	Desconto (Obrigações Principais)	Desconto (Obrigações Acessórias)
Pagamento à vista	100% de desconto	70% de desconto
2 a 6 parcelas	70% de desconto	50% de desconto
7 a 12 parcelas	50% de desconto	30% de desconto
Débitos ≥ R$ 100 mil (até 12x)	100% de desconto	70% de desconto

Valores Mínimos por Parcela:

R$ 50,00: Pessoa Física e Microempreendedor Individual (MEI);

R$ 250,00: Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional;

R$ 500,00: Demais Pessoas Jurídicas.

Honorários Advocatícios: Débitos ajuizados ou inscritos em Dívida Ativa terão acréscimo automático de 10% de honorários, fracionados no parcelamento ou somados à parcela única.

Obrigações do Contribuinte e Hipóteses de Cancelamento

Para assegurar o benefício, o optante deve quitar a primeira parcela (ou cota única) no vencimento e comprovar a desistência de impugnações, defesas ou ações judiciais em até 30 dias após o ingresso.

O acordo será sumariamente cancelado, sem necessidade de aviso prévio, caso ocorra:

Atraso superior a 90 dias em qualquer parcela;

Descumprimento do prazo para desistência de processos judiciais;

Liquidação, falência ou cisão não assumida da empresa;

Inadimplência de impostos municipais gerados após a entrada no PREFIS.

Com a exclusão, a dívida remanescente será automaticamente recalculada com todos os encargos originais de época e encaminhada para execução.

Vigência

O Decreto nº 10.378/2026 entrou em vigor na data de sua publicação oficial (6 de agosto de 2026), com abertura do sistema de adesão agendada para 10 de agosto de 2026.