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Justiça mantém condenação de PM por fraude em sistema de abastecimento de viaturas no DF

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um policial militar da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) acusado de fraudar o Sistema de Abastecimento de Frota (SAF) da corporação. O militar foi condenado pelo crime de estelionato militar (artigo 251, caput, e § 3º, do Código Penal Militar).

Na decisão, a Turma rejeitou o recurso de apelação da defesa, que pedia a absolvição do agente por insuficiência de provas. O acusado nega reiteradamente os fatos.

Segundo o processo, o policial inseria quilometragens falsas no sistema oficial para evitar o bloqueio de cartões institucionais vinculados a viaturas, inclusive veículos que deveriam estar em manutenção. A manobra permitia a realização de abastecimentos fictícios, que geravam créditos convertidos em dinheiro e repassados ao acusado. A prática causou prejuízo à Administração Militar.

A decisão judicial destacou que os depoimentos de frentistas e de testemunhas militares comprovaram a inserção de quilometragens fictícias, o uso indevido de cartões institucionais e a conversão de créditos públicos em dinheiro.

A Turma reforçou que o crime de estelionato militar se consuma com a obtenção da vantagem ilícita mediante fraude. O colegiado destacou que o crime prescinde de enriquecimento formal ou da apreensão física do combustível, bastando a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, circunstância evidenciada pelo controle dos cartões e dados falsificados.

FONTE: TJ-DFT