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Câmara pode votar projeto que prevê quebra de sigilo bancário para fixar pensão alimentícia

Pauta desta quarta-feira (25) também inclui segunda chamada em concurso para gestantes, parturientes e puérperas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (25), projeto de lei que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal para definir ou revisar pensão alimentícia. A intenção é obter informações quando os dados apresentados por quem paga a pensão forem insuficientes para calcular ou revisar o valor. Será possível quebrar o sigilo ainda quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 1.404/2025 conta com substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A reunião do Plenário está agendada para as 13h55.

Gestante em concurso

Outra proposta em pauta é  o projeto de lei 1.054/2019, do Senado, que garante prova em segunda chamada para gestante, parturiente ou puérpera inscrita em concurso público para cargos e empregos da administração pública direta e indireta da União.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a candidata deverá comprovar, com documento médico, que não pôde comparecer na data da prova. A comprovação deverá ser apresentada antes da aplicação do exame ou logo depois.

O exercício do direito independe da data da gravidez, se prévia ou posterior à data de inscrição no concurso; do tempo de gravidez; ou de previsão expressa no edital do concurso.

Mais propostas

PL 2.736/2019, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que exige certidão negativa de crimes de estelionato e apropriação indébita para a transferência de veículo.

PL 5.405/2025, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.

PL 6.359/2025, do Superior Tribunal de Justiça, que cria duas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul.

PL 6.483/2025, do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), que cria um programa para gestão de milhas aéreas acumuladas por órgãos públicos.

FONTE: Agência Câmara