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NR que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações

O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de hoje, dia 30-1, a Portaria 104 MTE, de 29-1-2026, que altera, dentre outras questões, o Anexo II (Quadro de Classificação das Infrações) da NR - Norma Regulamentadora 28, que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria 1.067 SEPRT, de 23-9-2019, com relação às seguintes normas:

a) NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais);

b) NR 4 (SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho);

c) NR-5 (Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes);

d) NR 6 (EPI - Equipamentos de Proteção Individual);

e) NR-7 (PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional);

f) NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);

g) NR-15 (Atividades e Operações Insalubres);

h) NR-17 (Ergonomia);

i) NR-19 (Explosivos);

j) NR-20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis);

k) NR-29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário);

l) NR-31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura);

m) NR-32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde Explosivos);

n) NR-34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval);

o) NR-36 (Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados); e

p) NR-37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).