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Alterada Portaria que atualizou regras de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17-10, a Portaria Conjunta 72 MPS-INSS, de 16-10-2025, que altera o § 1º e revoga o § 1-A, ambos do artigo 4º da Portaria Conjunta 38 MPS-INSS, de 20-7-2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social.

Foi estabelecido que os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma da Portaria Conjunta 38 MPS-INSS, de 20-7-2023, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 60 dias.