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Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo prevê a criação do Refis no Rio de Janeiro

Programa de parcelamento de dívidas de ICMS dará descontos de até 95% em juros e multas

O Projeto de Lei que cria o Refis do Governo do Rio de Janeiro, novo programa especial de parcelamento de créditos tributários, foi aprovado, nesta quarta-feira (15/10), pela Assembleia Legislativa (Alerj). Por meio da proposta enviada pelo governador Cláudio Castro, as dívidas de ICMS das empresas com o Estado poderão ser quitadas em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto.

– Além de uma oportunidade para o contribuinte regularizar a sua situação tributária, o Refis vai ajudar a fortalecer o caixa do Estado. Nossa estimativa é ter um retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões – afirmou o governador Cláudio Castro.

A medida valerá para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e ocorridos até 28 de fevereiro de 2025. Durante a votação, os deputados aprovaram a inclusão no Refis das multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei, com parcela mínima de R$ 100.

A criação do Refis foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 69/2025, aprovado em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Será a primeira vez desde 2021 que o Estado abrirá esse tipo de renegociação de dívidas tributárias.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o valor da parcela mínima será de 450 Ufirs (R$ 2.137,86). Além disso, débitos de empresas em recuperação judicial ou com falência decretada poderão ser renegociados em até 180 meses.

FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.